0802547-34.2022.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0802547-34.2022.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO TEIXEIRA AMARAL, JOAO ANTONIO AMARAL CRIANÇA: M. C. T. A. RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., RAPHAEL FIGUEIREDO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL FIGUEIREDO PEREIRA Trata-se de ação indenizatória fundada em alegado erro médico, na qual foi deferida a produção de prova pericial. O perito apresentou proposta de honorários no valor correspondente a cinco salários mínimos, impugnada pela parte ré. A parte autora requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 -A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua realização, a qualificação do profissional e a responsabilidade inerente ao encargo. No caso, a perícia médica constitui elemento central para o julgamento da controvérsia, que envolve alegação de erro médico com resultado morte e demanda a análise de prontuários, exames, procedimentos adotados e da cadeia de eventos que antecedeu o óbito. A Súmula nº 363 do TJRJ estabelece que "para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum". Assim, considerada a complexidade da matéria, a proposta apresentada mostra-se razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. 2 -A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e deve ser apreciada antes da produção da prova, de modo a permitir que as partes conheçam previamente os encargos processuais que lhes são atribuídos. A controvérsia decorre de relação de consumo, sendo evidente a hipossuficiência técnica dos autores para demonstrar a adequação dos procedimentos médico-hospitalares adotados. Os réus, por sua vez, possuem melhores condições de produzir a prova relacionada à regularidade do atendimento, à observância dos protocolos aplicáveis e à inexistência de nexo causal entre a conduta imputada e o resultado danoso. Presentes, portanto, os pressupostos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, sem prejuízo da observância da natureza subjetiva da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, (sec) 4º, do CDC. 3 -Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os honorários periciais no valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes na data do arbitramento; b) considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, DETERMINO o rateio dos honorários, na forma do art. 95 do CPC, incumbindo ao réu HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ o depósito de 50% do valor homologado, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova, ciente da inversão do ônus probatório e das consequências processuais decorrentes de eventual omissão. A parte autora goza de JG; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo aos réus demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a inexistência de nexo causal entre as condutas que lhes são imputadas e o dano alegado. Intimem-se e cumpra-se. 4 -Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. ITAGUAÍ, 7 de agosto de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular