0802515-56.2026.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0802515-56.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IARA CAMPOS VALENCA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Deixo de homologar o projeto de sentença e converto o julgamento em diligência. A parte autora, servidora pública do Município de São Gonçalo investida no cargo de merendeira desde março de 2022 e lotada na E.M. Maria Eulália Conceição de Oliveira Maciel, informa que desempenha suas atribuições laborais exposta de maneira habitual e contínua ao calor, em patamares superiores aos limites de tolerância fixados no Anexo nº 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a devida ventilação no ambiente de trabalho. Requer a procedência dos pedidos para condenar o Município Réu ao:a)pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% do seu salário-base (ou no percentual a ser apurado por perícia técnica), além das parcelas vincendas no curso da demanda (art. 292, (sec)2º, do CPC); eb)pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Quesitos apresentados na inicial. O Município de São Gonçalo apresentou contestação sustentando: a revogação de legislações anteriores sobre adicionais pelo novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 1.416/2022); a imposição de prévia comprovação das condições nocivas por meio de laudo pericial emitido pelo órgão técnico da Administração; a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável. Em réplica a parte autora reiterou os pedidos apresentados na inicial. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificaram o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e fixada estritamente com base no valor da causa (limite de 60 salários-mínimos). É irrelevante a necessidade de produção de prova pericial ou a complexidade da matéria para o declínio de competência (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). Portanto, não há óbice para a realização de prova pericial neste microssistema. Contudo, diante da necessidade da perícia e por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, devem ser observadas as normas do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. O (sec)1º do referido artigo dispõe expressamente: "Art. 12. (sec) 1º Os honorários do técnico SERÃO ANTECIPADOS À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal". Sendo assim, o Tribunal de Justiça deverá antecipar o valor referente à realização da prova técnica, sem prejuízo de, acaso vencida a Fazenda Pública, ser o erário fluminense devidamente ressarcido. Afasta-se a aplicação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 ou dos artigos 91, 95 e 465, (sec)4º, do CPC, ante a existência de norma específica sobre o tema. Em síntese, a viabilização da prova pericial ocorrerá mediante a antecipação dos honorários pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ). Diante da comprovação da hipossuficiência econômica,DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇAà parte autora eDEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do TrabalhoMOISES CRISPIM FERREIRA BARRETO,CREA/RJ 1992104828, e-mail:mcfbarreto@hotmail.com. O laudo técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. - Intime-se o perito, por portal eletrônico, para tomar ciência da nomeação e manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-o de que os honorários periciais serão antecipados pelo FETJ, nos termos da fundamentação supra. No mesmo prazo, em caso de aceitação, deverá formular sua proposta de honorários e apresentar currículo atualizado com comprovação de sua especialidade. - Intimem-se as partessobre a nomeação doexpert, cientes de que poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec) 1º, do CPC). PIC NITERÓI, 21 de agosto de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular