0802404-98.2026.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo:0802404-98.2026.8.19.0058 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALLAN PETERSON MOURA COELHO, PEDRO CESAR FERREIRA DE ANDRADE O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PEDRO CESAR FERREIRA DE ANDRADE e ALLAN PETERSON MOURA COELHO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, por fatos ocorridos em 09 de junho de 2026. A denúncia veio instruída com o auto de prisão em flagrante sob o n° 124-03697/2026, no qual consta os autos de apreensão (index 287152721, 287152722 e 287152735), laudo de exame de definitivo de material entorpecente/psicotrópico (index 287152741), mensagens de whatsapp (index 287152742), laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos (index 287152743 e 287152744) e termos de declaração de testemunhas. FAC do acusado ALLAN PETERSON (index 287570166). FAC do acusado PEDRO CESAR (INDEX 287570168). Termo da audiência de custódia realizada em 11-06-2026 (index 287596439). Neste ato, foi homologado o flagrante e deferida liberdade provisória aos acusados ALLAN PETERSON e PEDRO CESAR, com aplicação de medidas cautelares. Decisão que determinou a notificação dos acusados, bem como o arquivamento dos autos em relação LAURA MOREIRA COUTINHO DUARTE, nos termos do artigo 395, III, do CPP (index 290766521). A Sra. ROSIMERI VIEIRA DE MATTOS PONTES requer a restituição do veículo apreendido (FORD/KA SE 1.0 HA B, cor branca, placa QMS-1153, RENAVAM 01126664577, chassi nº 9BFZH55L0J8023934, ano de fabricação/modelo 2017/2018) por ser a legítima proprietária do aludido bem (index 292638294). Defesa prévia do acusado ALLAN PETERSON (index 292639463). O Ministério Público oficiou favoravelmente a restituição do veículo, bem como se manifestou em réplica com relação à defesa prévia do acusado ALLAN PETERSON (index 294348432). É o relatório. 1- A Sra. ROSIMERI VIEIRA DE MATTOS PONTES requer a restituição do veículo apreendido (FORD/KA SE 1.0 HA B, cor branca, placa QMS-1153, RENAVAM 01126664577, chassi nº 9BFZH55L0J8023934, ano de fabricação/modelo 2017/2018) por ser a legítima proprietária do aludido bem (index 292638294). O Ministério Público oficiou favoravelmente a restituição do veículo, (index 294348432). É o relatório. O referido veículo foi apreendido no dia 09/06/2026, por ocasião da prisão em flagrante de Allan Peterson Moura Coelho e Pedro Cesar Ferreira de Andrade, conforme auto de apreensão (index 287152735), sendo utilizado para a prática de "delivery" de entorpecentes. Registre-se que o veículo, submetido a exame pericial de adulteração de veículos (Laudo index 287152744), concluiu que a numeração do motor e do chassi conferem com o original, não apresentando qualquer vestígio de adulteração. A restituição de um veículo apreendido no tráfico de drogas exige comprovação de que o proprietário é terceiro de boa-fé (não sabia do crime, não permitiu seu uso e o adquiriu de forma lícita). Registre-se, ainda, que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é possível apenas quando não há interesse na persecução penal. No presente caso, ante a ausência de mínimos indícios de participação no crime que redundou na apreensão do bem, cuja propriedade foi devidamente demonstrada, o legítimo proprietário não pode sofrer consequências por atos de terceiros, restituição que se impõe. Ante ao exposto, defiro a restituição do veículo apreendido (FORD/KA SE 1.0 HA B, cor branca, placa QMS-1153, RENAVAM 01126664577, chassi nº 9BFZH55L0J8023934, ano de fabricação/modelo 2017/2018) a Sra. ROSIMERI VIEIRA DE MATTOS PONTES, inscrita no CPF 266.444.978-88. Por sua vez, defiro a isenção das taxas de estadia e remoção do veículo. Oficie-se à 124 Delegacia de Polícia para cumprimento desta decisão. Dê-se ciência ao MP e à defesa da requerente. 3-Aguarde-se a vinda da defesa prévia do acusado PEDRO CESAR. SAQUAREMA, DATA DA ASSINATURA ELETRONICA ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular