0802367-95.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0802367-95.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA FERREIRA DA CRUZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc. Norma Ferreira da Cruzpropôs Ação Declaratória de Nulidade com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face daÁguas do Rio 4 SPE S.A., alegando que é consumidora por equiparação, reside no imóvel e é herdeira do bem, conforme inventário processado na 11ª Vara de Órfãos e Sucessões. Alega que sempre houve estabilidade no consumo de água, mas em 27/11/2023 a ré retirou o hidrômetro antigo e instalou outro na área externa, sem aviso prévio. Posteriormente, recebeu fatura com parcelamento de multa no valor de R$ 723,26, sendo informada pela ré de que seu imóvel jamais teria tido hidrômetro, o que contradiz a realidade. A autora requereu cancelamento da multa e alteração do nome na fatura, mas teve o pedido indeferido, sendo alegado pela ré que o valor correspondia a consumo não auferido referente aos últimos 12 meses. A autora argumenta que não houve alteração no consumo, que todas as contas estão quitadas, exceto a cobrança contestada, e que não possui condições financeiras para quitá-la. Pleiteia tutela de urgência para consignação em pagamento, cancelamento da multa, abstenção de inclusão do nome no SPC/SERASA, refaturamento, alteração de nome, condenação por danos morais e perda do tempo útil, além da inversão do ônus da prova. Deferimento da gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela "para: 2.1- Determinar à ré que se abstenha de efetuar a cobrança de valores a título de multa, recuperação de consumo ou acerto de faturamento, ainda que sob outra designação, relacionados ao fornecimento de água. 2.2- Determinar à ré que se abstenha de anotar o nome da autora junto ao SPC/SERASA e demais entidades de proteção ao crédito, em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente. 2.3-Determinar a ré que se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, pelo não pagamento das faturas que contenham exclusivamente ou não a cobrança de valores a título de multa ou de recuperação de consumo, até a solução definitiva da presente. Fixo, em caso de descumprimento da presente decisão, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da ré.A eficácia desta decisão está condicionada à consignação, pela autora, de todas as faturas mensais de consumo de água em aberto pelo seu valor incontroverso.Venha o depósito no prazo de cinco dias".(Id. 100172074). Deposito judicial no valor de R$ 572,18 (Id. 110609385). A ré apresentou contestação, alegando que o hidrômetro é avaliado pelo INMETRO, que a cobrança é legítima e prevista no contrato de concessão, e que a autora não trouxe comprovações de falha na prestação do serviço. Sustenta que não há elementos para a inversão do ônus da prova, que a taxa de instalação de nova ligação é legítima, e que não há provas objetivas de dano moral. Requer o julgamento de improcedência da ação e que as intimações sejam realizadas em nome da patrona Dra. Fernanda Santos Brusau (Id.129070834). A autora apresentou réplica, reiterando que não há mais provas a produzir além das já juntadas, desqualificando a contestação da ré, e reafirmando os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à improcedência das alegações da ré sobre a legitimidade da cobrança e a responsabilidade pela instalação do hidrômetro (Id.147797157). Saneador (Id. 159109174), deferindo a inversão do ônus da prova. Decisão (Id. 238127347), convertendo o feito em diligência e determino a expedição de Mandado de Verificação a ser cumprido no endereço situado à R. Turquesas, 436, Rocha Miranda, nesta cidade, para que o Oficial de Justiça ateste quantas residências se encontram vinculadas ao hidrômetro, anotando o nome e CPF dos moradores. AUTO DE Verificação (Id. 245437514). Instados a se manifestarem, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando oAUTO DE Verificação (Id. 245437514) que constatou que no local existe um único hidrômetro para abastecer "quatro (04) imóveis, ou seja, ap. 101, 102, 201 e 202" e, portanto, entendo necessário a apuraçãoo efetivo consumo de água na unidade consumidora e o seu volume, bem como a irregularidade na cobrança questionada na inicial e, assim,converto o julgamento em diligência paradeferir de ofício a prova pericial, devendo ser repartido o ônus financeiro, observada a gratuidade de justiça, o qual desde já fixo em 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Nos termos da Súmula n.º 360 do TJRJ, verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Assim, nomeio peritoDr. TIAGO PEREIRA MOREIRA,que deverá ser intimado para cumprir o art.465, (sec)2º do CPC/2015, informando se aceita o encargo. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Venha pela ré o deposito de 50% dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular