0802312-40.2024.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0802312-40.2024.8.19.0075/RJ APELANTE : JANAINA DE MENDONCA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PONTE MENDES (OAB RJ171768) ADVOGADO(A) : FHELIPE DO CARMO PEREIRA (OAB RJ145004) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JANAINA DE MENDONCA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PONTE MENDES (OAB RJ171768) ADVOGADO(A) : FHELIPE DO CARMO PEREIRA (OAB RJ145004) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS QUE APONTAM INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO MÓDULO “CHIP” UTILIZADO NO FATURAMENTO. FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO LIMITADO AOS CICLOS AFETADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. A COBRANÇA PELO CONSUMO REGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 84 DO TJRJ, PRESSUPÕE A REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A CORRETA VINCULAÇÃO DO EQUIPAMENTO À UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL INICIALMENTE INDICATIVO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR, MAS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES APONTAM DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE O MÓDULO “CHIP” INDICADO NA INSPEÇÃO E NA PERÍCIA E AQUELE CONSTANTE DE FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL E TÉCNICA ORIGINADA EM DADOS FORNECIDOS PELA RÉ, SUFICIENTES PARA COMPROMETER A CONFIABILIDADE DO FATURAMENTO DOS CICLOS EXPRESSAMENTE AFETADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO, CONTUDO, O REFATURAMENTO INDISTINTO DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 479 E 480 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM DÉBITO CONTROVERTIDO E ALCANÇADO PELA INCONSISTÊNCIA RECONHECIDA NA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando que: (i) a ré refature, pela média de 224,96 kWh, os ciclos de março, abril, maio, outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, com abatimento dos valores pagos ou depositados e restituição simples de eventual excedente, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros legais desde a citação; (iii) confirmar parcialmente a tutela para impedir suspensão ou negativação fundada exclusivamente nos débitos dos ciclos ora sujeitos a refaturamento; (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.