0802224-65.2024.8.19.0054

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802224-65.2024.8.19.0054 Assunto: Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0802224-65.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00021900 APTE: GEOVANNI REAL SECCO MANHÃES ADVOGADO: MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA OAB/RJ-141323 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: OSWALMIR PACHECO DA ROCHA ADVOGADO: EMIDIO PEREIRA DE MELLO OAB/RJ-182660 Relator: JDS. DES. PAULA FERNANDES MACHADO Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPUGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE FOTOGRAFIA DE REDE SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 3º, e 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 (três) anos, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. O réu, ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, em alta velocidade e na contramão, colidiu com motocicleta, causando a morte de um passageiro e lesões ao condutor. 3. A Defesa alegou nulidade da sentença por suposta fundamentação em prova indireta e fotografia de rede social sem cadeia de custódia, ausência de provas seguras de culpa, culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, e pleiteou absolvição ou redução da pena. II. Questões em discussão 4. Há três questões em discussão: a) saber se a sentença é nula por se fundamentar em prova indireta ou ilícita; b) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas; c) saber se a dosimetria da pena e a substituição por penas restritivas de direitos merecem reforma. III. Razões de decidir 5. A sentença está fundamentada em depoimentos de testemunhas presenciais e em prova documental, não havendo nulidade por hearsay testimony ou por uso de fotografia de rede social, que serviu apenas como reforço probatório. 6. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas por laudos, boletins médicos, certidão de óbito, prova testemunhal e confissão do réu quanto à condução do veículo. 7. A culpa do réu ficou demonstrada pela condução imprudente, em alta velocidade, na contramão e sob influência de álcool, sendo sua conduta a causa determinante do resultado. 8. A ausência de habilitação do condutor da motocicleta e o não uso de capacete pela vítima fatal não afastam a responsabilidade penal do réu, pois não há compensação de culpas no âmbito penal. 9. A alteração da capacidade psicomotora do réu foi comprovada por depoimentos de testemunhas que relataram sinais de embriaguez, sendo prescindível exame pericial, conforme art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997. 10. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do concurso formal e correta substituição por penas restritivas de direitos. 11. O pedido do assistente de acusação para agravamento da pena não pode ser conhecido em contrarrazões, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade na sentença Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação defensiva e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da JDS Relatora.