0802084-36.2022.8.19.0075
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802084-36.2022.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802084-36.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00442419 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JOSIANE RODRIGUES RESENDE ADVOGADO: THIAGO GARRIDO GABRICH OAB/RJ-156435 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR. CABIMENTO. ARTIGO 932 DO CPC E ARTIGO 133, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DO AGRAVO INTERNO QUE AFASTA EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DISSONÂNCIA ENTRE AS FATURAS IMPUGNADAS E O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO EXPRESSIVO DO CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Réu JOSIANE RODRIGUES RESENDE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO GARRIDO GABRICH
OAB: 156435/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802084-36.2022.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802084-36.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00442419 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JOSIANE RODRIGUES RESENDE ADVOGADO: THIAGO GARRIDO GABRICH OAB/RJ-156435 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR. CABIMENTO. ARTIGO 932 DO CPC E ARTIGO 133, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DO AGRAVO INTERNO QUE AFASTA EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DISSONÂNCIA ENTRE AS FATURAS IMPUGNADAS E O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO EXPRESSIVO DO CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.