0802026-56.2024.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0802026-56.2024.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ALEXANDRINO DE ALENCAR RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIA ALEXANDRINO DE ALENCAR em face de RIO MAIS SANEAMENTO BL3 S.A. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré pelos fatos narrados pela autora, notadamente quanto à suposta falha na prestação dos serviços. Quanto aos requerimentos probatórios, a ré informou não possuir mais provas a produzir (indexador 242532287) A autora, em manifestação acostada no indexador 243234806, pugnou pela produção de prova pericial. DEFIRO a prova pericial requerida pela autora. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vez que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho que será realizado. Para tal, nomeio o perito WELLINGTON PORTO GOMES, e-mail eng.wellingtonporto@gmail.com que deverá ser intimado para prestar compromisso, cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Com o aceite, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do art. 474 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, (sec)1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do (sec)2º do art. 477 do CPC. Após, intimem-se as partes. Após, a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo ilustre perito. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 11 de agosto de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular