0802023-25.2022.8.19.0028
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0802023-25.2022.8.19.0028/RJ APELANTE : LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA; 2. ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA IMPEDE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, COM RESTRIÇÃO PARA ESFORÇOS FÍSICOS; 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL; 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REITERANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AO SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, APRESENTAR SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL; 7. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL; 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL NÃO RESULTOU EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE, ESTANDO PRESERVADOS OS MOVIMENTOS, FORÇA E AUSÊNCIA DE ATROFIA, NÃO HAVENDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 9. AS CONCLUSÕES DO PERITO, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO FORAM INFIRMADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA, POR PERÍCIA MÉDICA, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. 2. AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, É INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 18, § 1º, 26, I, 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS : TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0079705-10.2021.8.19.0001, J. 03.07.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0824290-29.2023.8.19.0004, J. 06.05.2026; STJ, AGRG NO ARESP 191921/ES, J. 15.03.2016 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
OAB: 403110/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0802023-25.2022.8.19.0028/RJ APELANTE : LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA; 2. ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA IMPEDE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, COM RESTRIÇÃO PARA ESFORÇOS FÍSICOS; 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL; 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REITERANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AO SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, APRESENTAR SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL; 7. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL; 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL NÃO RESULTOU EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE, ESTANDO PRESERVADOS OS MOVIMENTOS, FORÇA E AUSÊNCIA DE ATROFIA, NÃO HAVENDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 9. AS CONCLUSÕES DO PERITO, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO FORAM INFIRMADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA, POR PERÍCIA MÉDICA, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. 2. AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, É INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 18, § 1º, 26, I, 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS : TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0079705-10.2021.8.19.0001, J. 03.07.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0824290-29.2023.8.19.0004, J. 06.05.2026; STJ, AGRG NO ARESP 191921/ES, J. 15.03.2016 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.