0802019-93.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo:0802019-93.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODALEA DE ARAUJO TEIXEIRA RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado porODALEA DE ARAUJO TEIXEIRAem face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. A autora afirma, na petição inicial, em resumo, que é consumidora de plano de saúde fornecido pela PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; que tem 78 anos de idade; que é portadora de hipertensão arterial sistêmica, mal de Parkinson, artrose, diabetes e hidrocefalia normobárica; que tem indicação médica para fisioterapia domiciliar; que em 13/10/2022 o plano suspendeu o atendimento domiciliar alegando ausência de cobertura obrigatória. A autora formulou os seguintes pedidos:(1)fornecimento de fisioterapia domiciliar, na forma da prescrição médica apresentada com a inicial e(2)compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com os documentos do ID 43919241 a ID 43920422. Na decisão ID 46368968 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora, assim como a tutela de urgência requerida na inicial. A PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (ID 49235598) sustentando, em resumo, que vem prestando todo atendimento necessário a autora, disponibilizando sua rede credenciada de hospitais e médicos; que até a presente data não houve nenhuma negativa para internação ou atendimento médico; que a autora não tem necessidade de internação domiciliar; que é incabível a inversão do ônus da prova; que as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigadas a prestar cobertura obrigatória dos procedimentos constantes das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso, o Rol de Procedimentos Médicos; que a recusa da cobertura reclamada pela parte autora não é arbitrária nem surpreendente, estando fundada em clara estipulação legal; que não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS; que não houve defeito na prestação do serviço. A contestação veio instruída com os documentos do ID 49239230 a ID 49239243. Réplica da autora na petição ID 61634790. Decisão de saneamento no ID 75901221. Laudo pericial na petição ID 224372332. As partes se manifestaram sobre o laudo nas petições ID 232078820 e ID 237548354. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes nas petições ID 268363971 e ID 272462773. É o relatório, passo a decidir. A recusa de autorização para a realização de sessões de fisioterapia domiciliar é fato incontroverso, como se infere da análise da inicial e da contestação, restando decidir sobre a licitude do comportamento da parte ré. O laudo pericial ID 43920412 expõe o quadro de saúde da autora na época em que o tratamento foi solicitado e comprova que a paciente, uma idosa de 81 anos, necessitava do serviço de fisioterapia domiciliar. A PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA sustenta que o serviço de fisioterapia domiciliar não foi autorizado porque era desnecessário, está excluído pelo contrato e não se enquadra nas diretrizes de utilização da ANS. Entretanto, a tese de defesa também não pode ser acolhida: primeiro porque as diretrizes da ANS não tem força normativa para suplantar a Lei 8.078/90, cujo art. 51, IV, estabelece a invalidade das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A recusa da ré em fornecer a cobertura necessária à preservação da saúde da autora não pode ser tolerada, porque viola a essência do contrato de plano de saúde, pelo qual o fornecedor assume a obrigação de cuidar da saúde do consumidor e deve suportar o risco inerente a este mister. Ademais, temos que considerar as peculiaridades do caso da autora, uma pessoa idosa de 81 anos, acometida de vários problemas de saúde e com sérias dificuldades motoras e de locomoção, que justificam a imposição à ré da obrigação de fornecer as sessões de fisioterapia em regime domiciliar, pois o deslocamento da autora para realizar as sessões em estabelecimento de saúde é arriscada e inviável. A recusa do plano de saúde em fornecer a assistência domiciliar caracteriza defeito do serviço, atraindo a incidência da norma do art. 14, da Lei 8.078/90, que estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Com efeito, a cláusula de exclusão da cobertura de assistência domiciliar é abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, assim como a essência do contrato, deixando a consumidora em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/90). No caso ora em julgamento a parte ré não produziu nenhuma prova da desnecessidade da assistência domiciliar afirmada na contestação, limitando-se a alegar a inexistência de cobertura contratual e de obrigação regulamentar, de acordo com as regras da ANS. Ao contrário, a prova pericial produzida em juízo (ID 224372332) corrobora a narrativa da autora, apresentando a seguinte conclusão: "(...) No caso em tela, ambas as doenças diminuem sua capacidade de se deslocar de forma segura. A primeira delas é a hidrocefalia normobárica, que causa alterações importantes na marcha, equilíbrio e na força dos membros inferiores. A outra doença limitante é a polineuropatia sensitivo-motora que intensifica os sintomas citados acima. Dessa forma, tentativas de conduzir a autora a uma clínica de fisioterapia poderiam resultar em quedas e traumatismos, com possíveis consequências graves para a paciente. O que se observa no caso em tela, portanto, é que há indicação de tratamento fisioterápico em caráter domiciliar de forma regular e permanente, na frequência de 2 a 3 vezes por semana (...)." Diante deste quadro, está configurada a falha na prestação do serviço. A recusa de fornecimento da cobertura deixou a parte autora desamparada em momento adverso da sua vida, causando-lhe sofrimento capaz de caracterizar dano moral, que pode ser razoavelmente compensado com o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a intensidade do dano e o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido paracondenara PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA a:(1)autorizar e custear a prestação do serviço de fisioterapia domiciliar da autora, conforme necessidade atestada em prescrição do seu médico assistente e de acordo com a evolução do seu quadro clínico, tornando definitiva a decisão liminarID 46368968 e(2)pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. Condenoa parte réao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec) 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular