0802003-60.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802003-60.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I. RELATÓRIO: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A requerendo emissão de fatura revisada, declaração de inexistência de débito, restabelecimento do serviço, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma existir equívoco, e excesso, no consumo faturado no período 06/2022 a 09/2022, constando duas economias, inexistentes. Diz, ainda, que, em 12/09/2022, a parte ré suspendeu o fornecimento do serviço. Enfim, afirma que, a despeito da indisponibilidade do serviço, a parte ré permaneceu emitindo fatura, com base em duas economias, dado corrigido, somente, na fatura 01/2023. Acompanham a petição inicial os documentos de index 44356642 a 44357913 dos autos. Decisão (index 44593714), deferindo, em parte, a tutela de urgência, mantida pelo Órgão revisor (index 83008574). Contestação (index 48961778), arguindo a parte ré, em preliminar, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça. E, no mérito, requer improcedência do pedido. Réplica de index 63372622 dos autos. Decisão saneadora de index 132153979 dos autos. Laudo pericial de index 215861884 a 215862253 dos autos, e esclarecimentos (index 238529067). II. FUNDAMENTOS: Em que pese a decisão saneadora, não foram apreciadas preliminares. Evitando-se eventual nulidade, faço-o agora. REJEITO a questão suscitada, referente à ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação da via eleita pela parte. Enfim, em relação à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, improcede a impugnação, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR. Trata-se de ação em que a parte autora requer emissão de fatura revisada, declaração de inexistência de débito, restabelecimento do serviço, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma existir equívoco, e excesso, no consumo faturado no período 06/2022 a 09/2022, constando duas economias, inexistentes. Diz, ainda, que, em 12/09/2022, a parte ré suspendeu o fornecimento do serviço. Enfim, afirma que, a despeito da indisponibilidade do serviço, a parte ré permaneceu emitindo fatura, com base em duas economias, dado corrigido, somente, na fatura 01/2023. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. Primeiro, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme na premissa estabelecida, e mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. Em razões, afirma a parte autora existir equívoco, e excesso, na medição faturada, 06/2022 a 09/2022, constando duas economias, inexistentes. Diz, ainda, que, em 12/09/2022, a parte ré suspendeu o fornecimento do serviço. Enfim, afirma que, a despeito da indisponibilidade do serviço, a parte ré permaneceu emitindo fatura, com base em duas economias, dado corrigido, somente, na fatura 01/2023. E, de fato, impossível reputar legítima a cobrança impugnada, no período. Comprova a parte autora o início da locação, em 06/2022. O termo de contratação de serviços aponta à existência de duas economias, na unidade. E, com base no dado, a parte ré emitiu faturas, no período 06/2022 a 12/2022. O dado, todavia, apresenta-se incorreto. Em laudo, pontuou o perito: "Quesito: Verificar se houve irregularidade na cobrança de consumo por duas economias. Resposta: Sim, houve. Conforme apurado na vistoria técnica, o imóvel é ocupado por apenas uma pessoa e não há subdivisão de unidades habitacionais. Portanto, a cobrança por duas economias é indevida e configura irregularidade no faturamento. (...) 6.2.2 - Quantos imóveis estão ligados ao hidrômetro existente? R: Apenas um imóvel encontra-se ligado ao hidrômetro. 6.2.3 - Havendo mais de um imóvel ligado ao hidrômetro, informar quais são e se referem ao consumo de terceiros estranhos à lide, identificando-os, se possível. R: Não há outros imóveis ligados ao hidrômetro. (...) 6.2.6 - O hidrômetro está em funcionamento e aferindo a passagem de água? R: Sim, o hidrômetro encontra-se em funcionamento regular, aferindo o consumo de água. (...) 6.2.8 - A aferição do consumo está sendo realizada de forma correta ou por estimativa? Indicar as leituras como demonstração. R: O consumo vem sendo calculado com base estimativa média fornecida pela Ré de 15 m³/mês, o que não condiz com o consumo real estimado de 6 m³/mês, para apenas uma moradora. Ou seja, trata-se de uma média superfaturada, o que configura cobrança indevida. (...) 6.3.10 - Existe outra forma de abastecimento no imóvel? R: Não. O imóvel é abastecido exclusivamente pela rede pública. (...) A comparação entre o consumo presumido real (6,0 m³/mês) e o consumo faturado pela Concessionária (15,0 m³/mês por economia × 2 economias = 30,0 m³/mês) demonstra, de forma clara e objetiva, que houve cobrança indevida com base em valores quintuplicados, sem respaldo técnico ou fático. Tal diferença revela a ilegalidade na metodologia de cobrança, resultando em ônus excessivo e injustificado à Autora, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor e da dignidade da pessoa humana. 8 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nos documentos analisados e nas condições técnicas observadas no local, conclui-se que: * A cobrança por duas economias é indevida e incorreta, dado que o imóvel é ocupado por apenas uma moradora; * As instalações hidráulicas são simples e não justificam o consumo cobrado; * O consumo real estimado é significativamente inferior ao faturado; * As faturas emitidas pela Ré apresentam falhas graves nos critérios de medição e faturamento, que devem ser corrigidas de forma retroativa; * A situação evidencia falha na prestação de serviço público essencial, com potencial violação dos direitos da consumidora". Caberia, pois, a emissão de fatura, com base em uma economia. Esse o primeiro ponto. O segundo ponto. Observo que a leitura permanece zerada. E assim, em todo o período impugnado. Então, desde 06/2022 - e não somente após 12/09/2022, data em que havida a suspensão do serviço - o consumo, na unidade, subsiste zerado. O laudo aponta ao regular funcionamento do hidrômetro, ao momento da vistoria. Lado outro, a parte ré nada explica. Então, não se sabe, ao certo, a razão da leitura zerada, no período. Sabe-se, porém, que "a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa" (enunciado de súmula TJERJ, n. 152). E assim procedeu à parte ré. O laudo estima consumo, em 6m3. E a circunstância autoriza, também, o faturamento pela tarifa mínima - equivalente a 15m3, conforme estrutura de remuneração. O artigo 30, caput e inciso III, da Lei n. 11.445/2007, com redação dada pela Lei n. 14.026/2020, regula: "Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (...) quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente". O problema deu-se, aqui, pela multiplicação da tarifa mínima por duas economias. O imóvel, conforme laudo, compõe-se de uma economia, apenas. O dado foi corrigido na fatura 01/2023, somente. Cabe, pois, a declaração de inexistência de débito, referente a faturas 06/2022 a 12/2022, com base na tarifa mínima, considerando uma economia. Em que pese a suspensão do serviço havida em 12/09/2022, o fato não desonera a parte autora do pagamento do custo de disponibilidade. O artigo 45, da Lei n. 11.445/2007, caput e (sec) 4º, da Lei n. 11.445/2007, com redação dada pela Lei n. 14.026/2020, dispõe, por sua vez: "as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. (...) Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública" Cabe, outrossim, o restabelecimento do serviço. O corte apoiou-se em débito ilegítimo e, portanto, inexigível. Por fim, quanto ao pedido de indenização do dano moral, entendo, igualmente, que razão assiste à parte autora, pois, como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, a parte autora foi vitimada pelo procedimento irregular da concessionária. O dano moral está demonstrado, decorrendo "in re ipsa" da ilegalidade da atuação da parte ré. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que "à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades" e, ainda, que "apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto" ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" -Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), fixo o valor de R$ 9.000,00 a título de indenização neste caso, considerando, sobretudo, a suspensão do fornecimento do serviço havida. Em relação, todavia, à cobrança sob a rubrica "corte cavalete", no valor de R$ 112,81, o documento informa o mês de referência, 07/2022, com data de vencimento 26/07/2022. Evidentemente, a cobrança não se refere à suspensão do fornecimento do serviço informada na petição inicial, havida em 12/09/2022 - meses após, portanto. O fato não é explicado pela parte autora, não sendo possível, com base no ora posto, afirmar ilegítima a cobrança. Então, nesse ponto, nada a prover. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para (a) declarar a inexistência de débito, referente a faturas 06/2022 a 12/2022; e condenar a parte ré (a) ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 9.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); (b) à emissão de conta referente ao período impugnado - 06/2022 a 12/2022 - em valor equivalente à tarifa mínima, com base em uma economia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da presente, sob pena de perda do direito sobre o crédito, encontrando-se a parte autora, nesse caso, desonerada do pagamento; (c) ao restabelecimento do serviço, na unidade, no prazo de 24 horas, contados da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00; (d) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS. Custas pela parte ré, dada a sucumbência mínima da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença