0801874-39.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0801874-39.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : LEILA MARA MORAES WOLKMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB MG201630) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) APELANTE : LEILA MARA MORAES WOLKMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB MG201630) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO COMO CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA (CPC, ART. 329). DISTINÇÃO FRENTE AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO (CDC, ART. 14). ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14, § 3º) E ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR (CPC, ART. 373, I, E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ). PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE JORNADA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO RESIDENCIAL COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES) E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO RÉU APELA PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA MUNIDA DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, GEOLOCALIZAÇÃO E ENVIO DO CRÉDITO À CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. A AUTORA APELA PRETENDENDO A DOBRA DA RESTITUIÇÃO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PODE SER CONHECIDA FACE À ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE, CUJA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA CINGIU-SE À NEGATIVA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO, DISTANCIANDO-SE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ; (II) VERIFICAR SE A BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), O GEOPOSICIONAMENTO RESIDENCIAL, OS DADOS DE IP E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA DA AUTORA SUPREM A AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA APONTADA PELA PERÍCIA E DEMONSTRAM A AUTORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (III) ESTABELECER SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR E DE REPETIR O INDÉBITO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL E DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEOR DOS ARTIGOS 141, 329 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE APÓS A CITAÇÃO, REVELANDO-SE PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL PARA DISCUTIR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), QUANDO A EXORDIAL SUSTENTOU UNICAMENTE A INEXISTÊNCIA TOTAL DO NEGÓCIO. 4. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, PORQUANTO A HIPÓTESE JULGADA NAQUELE PRECEDENTE PRESSUPÕE A ADMISSÃO FÁTICA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR COM FOCO NA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, CENÁRIO DIAMETRALMENTE OPOSTO À NEGATIVA DE AUTORIA TRATADA NESTES AUTOS. 5. ENQUADRADA A LIDE NO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC, ART. 14, CAPUT), INCUMBINDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS (CDC, ART. 14, § 3º) E À AUTORA APRESENTAR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 373, I, E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ). 6. CONQUANTO O LAUDO PERICIAL TENHA PONTUADO QUE OS CÓDIGOS HASH DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS NÃO EQUIVALEM À ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA, O PERITO JUDICIAL EM MOMENTO ALGUM ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO A PROVA TÉCNICA SER VALORADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROCESSUAIS (CPC, ART. 479). 7. O BANCO RÉU DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, II) AO CARREAR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE DA JORNADA DIGITAL, EVIDENCIANDO PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE A FOTOGRAFIA (SELFIE) DA AUTORA, OS DOCUMENTOS PESSOAIS ENCAMINHADOS, A GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA CONTRATANTE E, FUNDAMENTALMENTE, O DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. 8. O RECEBIMENTO DO DINHEIRO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DESTINO DO CRÉDITO E O USUFRUTO FINANCEIRO DO MONTANTE POR LONGO INTERREGNO CARACTERIZAM ACEITAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO E VEDAM A POSTERIOR TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOB PENA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. 9. DEMONSTRADA A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PACTO ELETRÔNICO, RESTA DESCARACTERIZADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CDC, ART. 6º, III), SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À MÍNGUA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 141, 329, 373, I E II, 479 E 492. J URISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801444-76.2024.8.19.0038, RELª. DESª. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0814603-70.2024.8.19.0011, RELª. DESª. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SETE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0848145-95.2024.8.19.0038, RELª. DESª. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 29/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, restando prejudicado o recurso autoral. Com a inversão do julgado, deve a autora ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.