0801817-30.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo:0801817-30.2023.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA SILVA ANDRADE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Não há preliminares a serem enfrentadas. Partes legítimas e bem representadas. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação,dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido:(i) a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré; (ii) a legitimidade dascobrançasrealizadas entre dezembro de 2021 à março de 2023, bem como das demais emitidas no curso da lide com consumo supostamente exorbitante;(iii) a eventual abusividade e inexigibilidade do débito imputado à parte autora, inclusive quanto ao parcelamento realizado pela concessionária ré;(iv) a necessidade de substituição do medidor de energia; (v) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito; (vi) a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão das cobranças impugnadas, da negativação e da ameaça/interrupção do fornecimento de energia elétrica. A autora requer a produção de prova pericial e a ré informa que não há mais provas a produzir. Para a tentativa de solução das questões controvertidas,DEFIRO a prova pericial requerida pela autora. Nomeio como perito oDr. FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN. Id. CREA-RJ 060189615-D 260275023-9 RN; Email:fernando.sarian@gmail.com,o qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista os honorários fixados na presente decisão, ciente de que estes serão pagos ao final, diante do disposto no art. 95 do CPC e por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. Arbitro os honorários periciais no valor equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos vigentes na presente data, com base na jurisprudência sedimentada neste E. Tribunal de Justiça, conforme enunciado n.º. 360. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestação dos honorários. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejarem, no prazo de 15(quinze) dias. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Após a manifestação, intime-se o perito para início dos trabalhos. MAGÉ, 17 de agosto de 2026. LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES Juiz Titular