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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801797-20.2024.8.19.0070 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801797-20.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00498407 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELANTE: ROZANGELA ANDRADE ALVES HENRIQUES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO COMPETE AO BANCO DO BRASIL S/A. SAQUE REALIZADO EM 2018. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.203,85. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.300 DO STJ. QUESTÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE JÁ FIXADA PELA CORTE CIDADÃ, COM TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. BANCO DO BRASIL QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL, A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE CIÊNCIA DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM SETEMBRO DE 2018, POR OCASIÃO DO SAQUE. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS VALORES CREDITADOS EM CONTA OU PAGOS MEDIANTE PASEP-FOPAG, CABENDO AO PARTICIPANTE A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DISTINÇÃO, TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA, CUJA REGULARIDADE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONFIGURAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A CONTA NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE OS RENDIMENTOS LEGALMENTE DEVIDOS, APURANDO DIFERENÇA ENTRE O SALDO CORRETO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS E DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DAS COTAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS INADEQUADOS. MERO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO DA RÉ, PORTANTO, QUE NÃO SE ACOLHE. RECURSO DA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DAS COTAS DO PASEP E DOS ÍNDICES OFICIAIS DIVULGADOS PELO TESOURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO APTO A COMPROMETER A CONFIABILIDADE DA PROVA. MERO INCONFORMISMO COM A METODOLOGIA ADOTADA E COM O RESULTADO ALCANÇADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APURADO PELO EXPERT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, DIANTE DA EXPRESSIVA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PLEITEADO E O EFETIVAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A TAXA JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. R Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.