0801753-39.2024.8.19.0025

  Procedimento Comum Cível Nº 0801753-39.2024.8.19.0025/RJ AUTOR : ATILA MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : JOYCE GARCIA SERRA (OAB RJ250354) ADVOGADO(A) : IARA SOARES LESSA DE PRÉ DEFANTI (OAB RJ183635) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO As partes manifestaram-se acerca da petição apresentada pelo Sr. Perito. O expert informou aceitar o encargo, condicionando-o à autorização para realização da prova pericial na modalidade indireta, por entender que o objeto da perícia consiste na análise de documentos técnicos relativos às alegadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, não havendo necessidade de inspeção presencial no imóvel da parte autora. A parte autora anuiu com a proposta formulada pelo perito. A parte ré, por sua vez, insurgiu-se contra a realização da perícia indireta, sustentando ser imprescindível a realização de vistoria in loco para análise das instalações elétricas da unidade consumidora, dos equipamentos existentes no imóvel, do número de moradores e das condições gerais da propriedade. A irresignação da concessionária não merece acolhimento. Compete ao perito, na condição de auxiliar da Justiça (art. 156 do Código de Processo Civil), indicar a metodologia técnica adequada ao exame da matéria submetida à apreciação judicial, cabendo ao Juízo verificar sua pertinência diante do objeto da prova. No caso concreto, a controvérsia não recai sobre eventual defeito nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, tampouco sobre fuga de corrente, irregularidade do medidor ou incompatibilidade entre o consumo registrado e a carga instalada no imóvel. Conforme delimitado pela petição inicial, a pretensão autoral fundamenta-se na alegação de interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de energia elétrica na localidade de Arroizal, zona rural do Município de Itaocara/RJ, circunstância cuja apuração depende, precipuamente, da análise de documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, tais como históricos de ocorrências, registros operacionais, mapas de interrupção, indicadores de continuidade do serviço e demais dados mantidos em seus sistemas. Trata-se, portanto, de matéria cuja análise, em princípio, prescinde de inspeção presencial na unidade consumidora, mostrando-se adequada a realização da perícia indireta, conforme fundamentadamente exposto pelo expert. Ressalte-se que a realização da prova por meio documental não implica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, permanecendo assegurado às partes o direito de formular quesitos, indicar assistentes técnicos e impugnar oportunamente o laudo pericial, caso entendam necessária a complementação dos esclarecimentos prestados. Ademais, eventual vistoria no imóvel, realizada anos após os fatos narrados na inicial, revela reduzida utilidade probatória para aferição da regularidade ou não do fornecimento de energia elétrica no período controvertido, sobretudo quando o objeto da perícia consiste justamente na análise de registros históricos de continuidade do serviço. Diante do exposto, DEFIRO a realização da perícia na modalidade indireta, na forma requerida pelo Sr. Perito. Intime-se o expert para dar início aos trabalhos periciais, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares e eventual indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão apreciados oportunamente, observando-se a legislação pertinente e o regime de custeio aplicável. Por fim, proceda-se à anotação do novo patrono constituído pela parte ré, para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Ferreira Loffler, OAB/RJ nº 148.445 , nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.