0801749-13.2025.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0801749-13.2025.8.19.0204/RJ APELANTE : VALTAIR TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELADO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB RJ151285) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB RJ148802) APELANTE : VALTAIR TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELADO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB RJ151285) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB RJ148802) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOMENTE DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR UMA MOTOCICLETA NO DIA 03/06/2023, TENDO SOFRIDO FRATURA DE DIÁFISE DO FÊMUR DIREITO, FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA ESQUERDA E CONTUSÃO DO PÉ ESQUERDO, QUADRO CLÍNICO QUE TERIA CULMINADO NA PERDA FUNCIONAL DE 75% DOS MEMBROS INFERIORES. O DEMANDANTE AFIRMOU, CONTUDO, QUE AO APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO JUNTO A SEGURADORA RÉ, OBTEVE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO, NO VALOR DE R$14.856,72 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), QUANTIA QUE NÃO CORRESPONDE COM O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE REFERENTE AOS DOIS MEMBROS INFERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVALIAR QUAL É O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO AUTOR, EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO, A FIM DE APURAR SE CABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERITA DO JUÍZO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, MAS CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA SOMENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CORRESPONDENTE A 12,5%, EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO PÉ ESQUERDO, ESCLARECENDO QUE AS DEMAIS FRATURAS SOFRIDAS EVOLUÍRAM SEM SEQUELA INCAPACITANTE. 4. À VISTA DISSO, NÃO PROSPERA A SUPOSTA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO AUTOR ENTRE AS OBSERVAÇÕES DO LAUDO PERICIAL E A CONCLUSÃO DA PERITA, DADO QUE CONSTATAÇÃO DE MARCHA IRREGULAR E CLAUDICANTE JUSTIFICA PLENAMENTE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO PÉ ESQUERDO, RESTRIÇÃO ESTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. 5. A PARTIR DO EXAME CLÍNICO DIRETO, RESTOU CLARO QUE A FRATURA DO FÊMUR DIREITO DO AUTOR NÃO EVOLUIU PARA NENHUM TIPO DE GRAU DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, ENQUANTO A FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA OCASIONOU UMA DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS ARTICULARES DO PÉ ESQUERDO, O QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. 6. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA EXPERT QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, BEM ELABORADO, DETALHADO E CLARO, SENDO CERTO QUE O MERO INCONFORMISMO DO AUTOR COM O RESULTADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA DESCONSIDERAÇÃO, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ENUNCIADO Nº 155, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. COM EFEITO, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL, DEVE PREVALECER SUA CONCLUSÃO, ISSO PORQUE, EM AÇÕES EM QUE É NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE, COMO NAS ACIDENTÁRIAS, EMBORA NÃO SEJA PROVA ABSOLUTA, A PERÍCIA JUDICIAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, JÁ QUE PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, COMO OCORREU NO CASO EM TELA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTIGO 3º, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 371 E 479, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : ENUNCIADO Nº 155, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0173368-81.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO – JULGAMENTO: 21/05/2026 – DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801410-19.2023.8.19.0206 – APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES – JULGAMENTO: 08/04/2026 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0001963-94.2021.8.19.0004 – APELAÇÃO. DES(A). DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO – JULGAMENTO: 05/02/2026 – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, para 11% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor no evento 5. Advirta-se, desde já, que eventual recurso de embargos de declaração interposto contra este Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se configurada a hipótese legalmente prevista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.