0801623-09.2022.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0801623-09.2022.8.19.0061/RJ APELANTE : SHIRLEI CRUZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA BRAZ PINHEIRO (OAB RJ225673) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : SHIRLEI CRUZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA BRAZ PINHEIRO (OAB RJ225673) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI Nº 50033457 E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, MAS SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO, FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DO TOI E INCLUSÃO INDEVIDA DA COBRANÇA NAS FATURAS MENSAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI Nº 50033457 APRESENTA NULIDADE FORMAL APTA A AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA É LEGÍTIMA DIANTE DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A COBRANÇA IMPUGNADA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR AS COBRANÇAS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORAM REALIZADAS SEPARADAMENTE DAS FATURAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DIRETA DOS VALORES NAS CONTAS MENSAIS DA AUTORA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA POSSUÍA CIÊNCIA PRÉVIA DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU INTEGRAL OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21, ESPECIALMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NA PRESENÇA OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E À COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. OS VÍCIOS FORMAIS DO TOI NÃO AFASTAM SUA VALIDADE QUANDO A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMA A EXISTÊNCIA MATERIAL DA IRREGULARIDADE E DEMONSTRA O EFETIVO CONSUMO NÃO REGISTRADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O CONSUMO DA UNIDADE PERMANECEU ZERADO EM DIVERSOS PERÍODOS, QUE O MEDIDOR NÃO REGISTRAVA CORRETAMENTE O CONSUMO E QUE HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A RETIRADA DA LIGAÇÃO DIRETA E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. O HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DA IRREGULARIDADE. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA, CONSISTINDO APENAS NA COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE UTILIZADO E NÃO FATURADO. A AUTORA NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS REGISTROS REITERADOS DE CONSUMO ZERADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 83 DO TJRJ. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo-se na integra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis. Por conseguinte, elevam-se os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Autora, fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.