0801611-77.2023.8.19.0087

Apelação Cível Nº 0801611-77.2023.8.19.0087/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : DANIEL AYRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE DE LIMA (OAB RJ190376) APELANTE : AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : DANIEL AYRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE DE LIMA (OAB RJ190376) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO NO IMÓVEL. FATURAMENTO COM LEITURA ZERADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, EMBORA HOUVESSE EMISSÃO CONTÍNUA DE FATURAS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2024 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMADA, A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DESSAS COBRANÇAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III- RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 254 DO TJRJ. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CDC E DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 11.445/2007, TAL POSSIBILIDADE PRESSUPÕE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA APTA AO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA AO IMÓVEL. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA ENTRE NOVEMBRO DE 2021 E MARÇO DE 2024, REGISTRANDO O HIDRÔMETRO CONSUMO ZERADO DURANTE TODO O PERÍODO, APESAR DA EMISSÃO DE FATURAS COM COBRANÇA MÍNIMA MENSAL. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO TÉCNICO, LIMITANDO-SE A DEFENDER GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO TORNA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COBRADOS. ASSIM, RESTOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TORNANDO ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS REALIZADAS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO INEXIGÍVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 89 DO TJRJ. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. CABÍVEL, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, majorando os honorários advocatícios na forma acima descrita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.