0801564-48.2023.8.19.0073
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801564-48.2023.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801564-48.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2026.00463247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC RESENDE MOTA APELADO: KERRYANE RESENDE MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO E TUMORAÇÃO CERVICAL GRAVE, MEDIANTE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE FALECEU SEM O CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PLEITO INDENZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELO LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONBALIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu ISAAC RESENDE MOTA
Réu KERRYANE RESENDE MOTA
Réu MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
Réu PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801564-48.2023.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801564-48.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2026.00463247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC RESENDE MOTA APELADO: KERRYANE RESENDE MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO E TUMORAÇÃO CERVICAL GRAVE, MEDIANTE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE FALECEU SEM O CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PLEITO INDENZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELO LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONBALIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.