0801531-10.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo:0801531-10.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA FERREIRA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE MIRACEMA ( 866 ) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência. ID 242850105, foi deferida a gratuidade de justiça. ID 250299670, contestação, sem suscitar questões preliminares. ID 266695331, réplica. ID 266695331, a parte autora requereu a produção de provas documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal da ré e prova pericial. Por sua vez, a parte ré ao ID 282423419, informou não possuir outras provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. JULGO SANEADO O FEITO. FIXO como ponto controvertido a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela ré. No que se refere às provas requeridas pela parte autora, INDEFIRO a produção de prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Isso porque a controvérsia dos autos restringe-se à verificação da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, matéria que demanda conhecimento técnico específico e cujo esclarecimento será adequadamente realizado por meio da prova pericial. Assim, a prova documental suplementar mostra-se desnecessária, diante do acervo probatório já constante dos autos, ao passo que a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré não se revelam úteis para a elucidação da controvérsia, de natureza eminentemente técnica, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por outro lado, DEFIRO a produção da prova pericial, requerida pela parte autora, pois, com efeito, mostra-se necessária à elucidar se o serviço de esgoto sem sido disponibilizado devidamente. NOMEIO, portanto, o perito JUCELINO DUARTE DOS REIS JUNIOR, engenheiro civil, CREA-RJ 2020101131, e-mail: juscelino.eng.prod@gmail.com. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação, (a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (b) indicarem assistente técnico, e (c) apresentarem quesitos, ou, querendo, acordarem quanto à escolha, na forma do art. 471 do CPC. Ao perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 466 do CPC) e, aceitando-o, apresentar proposta de honorários (art. 465, (sec)2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo (art. 95, caput, c/c art. 465, (sec)3º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. MIRACEMA, 23 de julho de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular