0801529-75.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0801529-75.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. B. D. S. REPRESENTANTE: RONALDO BEZERRA DA SILVA RÉU: ASSIM SAÚDE Analisando-se a documentação juntada pela parte autora, observa-se que, até o presente momento, não foi cumprida a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qualAPLICOa multa anteriormente cominada na decisão deindex. 187622957.. Sem prejuízo do disposto acima, considerando o Poder Geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV e art. 536, ambos do CPC),MAJORO A MULTAparaR$ 3.000,00. Intime-se a parte ré,PESSOALMENTE,ATRAVÉS DE OJA DE PLANTÃO / PELO PORTAL ELETRÔNICO (não basta a intimação do advogado cadastrado), a fim de que cumpra a obrigação de fazer fixada na decisão judicial, determinando que a réforneça ou arquecom o fornecimento do medicamentoCANABIDIOL 40MG/ML, nos termos do laudo médico acostado aos autos,no prazo de3 dias corridos, sob pena de multa diária deR$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, por cada medicamento ou insumo não fornecido, sem prejuízo do sequestro da verba necessária para a efetivação da medida, nos termos do artigo 297 do CPC. Intimem-se. Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Não existem questões processuais ou preliminares a serem analisadas neste momento. Defiro prova documental superveniente requerida pelas partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se a parte contrária no mesmo prazo sobre o documento juntado, para os fins do artigo 436, do CPC. Defiro a realização da prova pericial. Nomeio o peritoDavid Passy - CRM -52-29062-2 (emailpassy@clinicapassy.com.br)para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinaçãodeste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico nono prazo de 15 dias. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2026. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular