0801417-66.2022.8.19.0005

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801417-66.2022.8.19.0005 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0801417-66.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00465448 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LEANDRO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. SÚMULA 70 DO TJRJ. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO QUE EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERAS ILAÇÕES OU SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 MANTIDA. REGIME ABERTO. SÚMULA 440 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ART. 44 DO CP. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se devem ser acolhidas as preliminares defensivas de nulidade suscitadas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) saber se incide a atenuante da menoridade relativa; e (iv) se cabe revisão da dosimetria da pena, no tocante à exasperação da pena-base, à fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial fundou-se em denúncia anônima dotada de elementos concretos e circunstâncias que configuram a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem caracteriza nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo, sendo certo que a condenação não se amparou exclusivamente na confissão informal, mas no conjunto probatório.5. A simples ausência de menção ao número do lacre no laudo pericial não acarreta, por si só, a quebra da cadeia de custódia, sobretudo quando o laudo identifica o auto de prisão em flagrante e descreve pormenorizadamente o material, e a defesa não demonstra concretamente a adulteração ou contaminação da prova.6. Comprovadas a materialidade e a autoria, mediante laudo definitivo de exame de entorpecente e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, aplica-se o verbete da Súmula nº 70 do TJRJ, sendo descabida a absolvição.7. É inaplicável a atenuante da menoridade relativa porquanto o acusado contava com 21 (vinte e um) anos completos na data dos fatos.8. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, porquanto a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva.9. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.