0801402-20.2022.8.19.0063

Apelação Cível Nº 0801402-20.2022.8.19.0063/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : JOSE MATIAS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : JOSE MATIAS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. EXORDIAL NARRANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL E HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA " CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS EM REFERÊNCIA AOS VALORES EM EXCESSO, DE FORMA DOBRADA " E " AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS ". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONCLUIU " QUE A MÉDIA DE CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA RECLAMAÇÃO, É 188% MAIOR QUE A PRESUMIDA, ACUSANDO IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ENEL ". RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA, DESPROVIDA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA IRREGULAR QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO. DANO IMATERIAL IN RE IPSA . INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 192 (“ A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. ”) DESTE NOBRE SODALÍCIO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, mantendo-se a sentença vergastada tanto por seus próprios fundamentos quanto por aqueles ora declinados, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes supra delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.