0801360-66.2026.8.19.0083

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo:0801360-66.2026.8.19.0083 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JONATA DE OLIVEIRA COSTA Cuida-se de denúncia oferecida pelo órgão de execução do Ministério Público em face de JONATA DE OLIVEIRA COSTA. Resposta à acusação apresentada no id. 291306451, na qual a defesa alegou a insuficiência da prova da materialidade delitiva, a imprescindibilidade do laudo pericial da arma de fogo, a necessidade de preservação da cadeia de custódia da prova, a imprescindibilidade das imagens das câmeras corporais para o exercício da ampla defesa, a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, requereu a revogação da prisão preventiva e sustentou a possibilidade de absolvição sumária. O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pleitos da defesa, conforme id. 293215492. Verifico que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, já que descreve a conduta tipificada como crime, além de suas circunstâncias, conquanto de forma objetiva, de modo a viabilizar o exercício da defesa. Ademais, estão presentes todas as condições necessárias à deflagração da ação penal, com especial relevo à justa causa, razão por que não há que se falar em inépcia ou em rejeição da denúncia. Ressalto que os demais requerimentos tratam de matéria de mérito e dependem das provas que serão produzidas ao longo da instrução criminal. Por outro lado, não foram apresentadas provas aptas a ensejar a absolvição sumária (artigo 397 do CPP), razão pela qualdesigno audiência para o dia 06/10/2026, às 13h20min. Intime-se/requisite-se o réu. Intimem-se/Requisitem-se os que devam comparecer. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do réu JÔNATA DE OLIVEIRA COSTA no id. 291306451, por meio do qual reitera os fundamentos já alegados no id. 286252887 e sustenta em síntese, de que não estão presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do CPP. A defesa afirma, ainda, que o réu possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e possui vínculos familiares. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. O Ministério Público opinou contrariamente ao pleito da defesa, conforme manifestação no id. 293215492 Não obstante os fundamentos esposados pela defesa, o requerimento deve ser indeferido. Isso porque permanecem hígidas as premissas fáticas que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ademais, consoante já destacado na decisão no id. 287092656, residência fixa, atividade laborativa lícita e vínculos familiares não garantem ao réu o direito de responder ao processo em liberdade, especialmente diante dos graves fatos a ele imputados. Diante disso, mantenho a decisão proferida no id. 287092656 e, consequentemente, indefiro os requerimentos de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares diversas, formulados em favor de JÔNATA DE OLIVEIRA COSTA. Intimem-se. JAPERI, 24 de julho de 2026. LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular