0801351-65.2023.8.19.0033

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 DECISÃO Processo:0801351-65.2023.8.19.0033 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VILELA REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Vistos etc. A parte autora apresentou petição (ID 297880687), informando o descumprimento da ordem judicial decorrente da r. sentença, noticiando que o demandante obteve alta hospitalar há aproximadamente 16 (dezesseis) dias e que a ré não providenciou a sua remoção por meio de ambulância nem o restabelecimento dos serviços de internação domiciliar (home care), requerendo a intimação urgente da ré para cumprimento imediato, com fixação/majoração de astreintes, requisição de força policial e expedição de ofícios. Relatei. Como registrado na decisão anterior (ID 296251174), o presente feito já foi sentenciado (ID 271155676), restando esgotada a prestação jurisdicional perante este Juízo de primeira instância. Outrossim, pontuo que a r. sentença confirmou o provimento antecipatório que havia concedido ohome careao autor (ID 76073578), observando as adequações constantes do laudo pericial (ID 221854547). Assim, nos termos do artigo 1.012, (sec) 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, os recursos de apelação interpostos são recebidos apenas no efeito devolutivo no tocante à tutela provisória confirmada na sentença, restando plenos e imediatamente eficazes os seus efeitos, sendo desnecessária e incabível a prolação de novo provimento antecipatório. Ademais, destaca-se que o pleito relativo à remoção do paciente do ambiente hospitalar é estranho aos limites do pedido inicial e da r. sentença (ID 271155676), descabendo a ampliação do objeto da lide após o encerramento do feito em primeira instância, devendo o cumprimento restringir-se ao que foi efetivamente concedido no título judicial. Todavia, diante do noticiado descumprimento e dos relevantes interesses em jogo relacionados à saúde de pessoa idosa e clinicamente vulnerável,INTIME-SE A RÉ, por mandado, por OJA de plantão, para que cumpra imediatamente a determinação contida na r. sentença (ID 271155676), garantindo a continuidade da prestação do serviço dehome carenos exatos moldes fixados no título judicial, sob pena das medidas coercitivas e de apoio cabíveis (art. 536 do CPC). Sem prejuízo, dê-se cumprimento aos demais itens do despacho/decisão anterior (ID 296251174), intimando-se os apelados para contrarrazões e, transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.I.C. MIGUEL PEREIRA,na data da assinatura eletrônica. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto