0801285-81.2023.8.19.0002

Apelação Cível Nº 0801285-81.2023.8.19.0002/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LILIANE SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL DUARTE BIANCARDINE (OAB RJ175348) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LILIANE SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL DUARTE BIANCARDINE (OAB RJ175348) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE SOBRE RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA, AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EMERGENCIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA QUEDA DE POSTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO SOBRE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS DECORRENTES DA QUEDA DE POSTE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL SUBMETE-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADOS O NEXO CAUSAL, OS DANOS MATERIAIS E OS DANOS MORAIS APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, E NÃO DE MERA OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA QUE A QUEDA DO POSTE PERTENCENTE À REDE DA CONCESSIONÁRIA OCASIONOU OS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA, ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA NEM DEMONSTRA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS COMPROVANTES DAS DESPESAS EMERGENCIAIS, CORROBORADOS PELA PROVA PERICIAL, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E JUSTIFICAM O RESSARCIMENTO E A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. A QUEDA DE POSTE DE ALTA TENSÃO SOBRE A RESIDÊNCIA, SEGUIDA DA ORIENTAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA FAMÍLIA DA AUTORA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. A PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE POSTE DA REDE DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR FUNDAMENTA O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DE SUA FAMÍLIA A RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTE SOBRE A RESIDÊNCIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVADAS AS DESPESAS EMERGENCIAIS E A NECESSIDADE DOS REPAROS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.452.477/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 02.09.2024, DJE 04.09.2024; STJ, RESP 1.095.575/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 03.11.2011; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010584-97.2020.8.19.0042, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800585-75.2023.8.19.0012, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida, ao tempo em que majore a verba horária sucumbencial em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.