0801230-31.2025.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0801230-31.2025.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNA VIEIRA DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por THAYNÁ VIEIRA DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Rejeito a preliminar de delimitação do alcance da lide. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova, artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que os requerimentos probatórios formulados pelas partes permitem o adequado esclarecimento da controvérsia, não se verificando hipossuficiência técnica ou impossibilidade que justifique a inversão ou a redistribuição dinâmica do encargo probatório. Desta forma, cumpre à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do dano e o nexo causal entre este e a conduta do réu, cabendo a este último a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a legalidade dos descontos realizados pela parte ré, bem como a existência e extensão de dano moral decorrente. A parte autora requereu, ao indexador 242837065, produção de prova pericial. A parte ré, por sua vez, informou ao indexador 244174472 não possuir outras provas a produzir. DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora, por entender que a matéria debatida envolve questões de complexidade técnica. Para tal, nomeio o perito ANTONIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ (e-mail: alcoforadoluz@bol.com.br), que deverá ser intimado para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, cientificado de que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a aceitação do perito, intimem-se as partes para que comprovem o depósito de suas respectivas partes do rateio dos honorários, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 6 de agosto de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular