0801219-98.2024.8.19.0024

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801219-98.2024.8.19.0024 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0801219-98.2024.8.19.0024 Protocolo: 3204/2026.00483279 APTE: JOCELINO DE SOUZA CANDEIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CONTAMINA O JULGADO. RETIFICAÇÃO DO NO-ME. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR, EM VIA PÚBLICA, MOTOCICLETA COM PLACA INIDÔNEA E COM AS NUMERA-ÇÕES DE CHASSI E DE MOTOR SUPRIMIDAS POR AÇÃO CON-TUNDENTE.LAUDO DE EXAME PERICIAL. CRIME ANTECE-DENTE EVIDENCIADO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE AO TEMPO DO FATO. EX-PRESSÃO `PRODUTO DE CRIME¿ QUE NÃO SE RESTRINGE A DELI-TO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DO VEÍCULO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E PER-DÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INCOMPROVADOS OS RE-QUISITOS. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA NO MES-MO SENTIDO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSERVADA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. PRESERVADO. REINCIDÊNCIA GENÉ-RICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de receptação simples, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) me-ses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 (do-ze) dias-multa, no valor unitário mínimo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Há cinco questões controvertidas trazidas à luz re-cursal, as quais revolvem à: (i) preliminar de correção de erro material no dispositivo da sentença, que grafou nome de pessoa estranha à relação processual; (ii) absolvição do apelan-te, por alegada insuficiência probatória e por suposta condena-ção lastreada, com exclusividade, em elementos inquisitoriais, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal; (iii) absolvição por pretensa ilegitimidade da inversão do ônus da prova e por ausência de dolo direto; (iv) desclassificação da conduta para a receptação culposa, com a concessão do perdão judicial; e (v) mitigação do regime prisional e à substituição da sanção privati-va de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Assiste razão à Defesa, acompanhada pelo Ministé-rio Público e pelo Procurador de Justiça neste ponto,quanto à preliminar de erro material, porquanto o dis-positivo da sentença consignou o nome de terceiro alheio ao feito, quando o único denunciado, citado, in-terrogado e condenado nestes autos é o apelante JOCE-LINO, vício meramente formal, que não nulifica o julga-do, cuja fundamentação permanece íntegra, coerente e compreensível, sendo a inexatidão sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício, na forma do artigo 494, in-ciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Precedente.4. A materialidade e a autoria delitivas do crime de re-ceptação simples restaram comprovadas à farta Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: A) ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA E DETERMINAR A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA QUE DELE CONSTE, COMO CONDENADO, O NOME CORRETO DO RECORRENTE; E B) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO POR 02 (DUAS) SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA; E 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CONSERVADA EM TODO O MAIS A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.