0801215-54.2025.8.19.0015

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801215-54.2025.8.19.0015 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0801215-54.2025.8.19.0015 Protocolo: 3204/2026.00362833 APTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO FELICIO ADVOGADO: GABRIELLE BRANDÃO ALVES LIMA DE FRANÇA OAB/RJ-247915 ADVOGADO: EDSON BRUNO GONÇALVES DE SOUZA OAB/RJ-232675 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 2. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA DE QUE, EM 26 DE OUTUBRO DE 2025, O ACUSADO FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, SENDO ENCONTRADO EM SUA MOCHILA 73G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 146 PINOS PLÁSTICOS, COM INSCRIÇÃO ALUSIVA A FACÇÃO CRIMINOSA. 3. DEFESA ALEGA ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS FOI LEGÍTIMA E SE AS PROVAS DELA DECORRENTES SÃO VÁLIDAS; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL FIXADOS DEVEM SER MANTIDOS OU ALTERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A BUSCA PESSOAL FOI LEGÍTIMA, BASEADA EM FUNDADA EM SUSPEITA GERADA PELO COMPORTAMENTO DO ACUSADO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E ATENDER A ORDEM DE PARADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 244 DO CPP E ART. 144, § 2º, DA CF/1988. 6. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, POIS O ACUSADO FOI INFORMADO DE TAL DIREITO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E EM SEDE POLICIAL. 7. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO RESTARAM COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS, SENDO IDÔNEOS OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. 8. A VERSÃO DEFENSIVA DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. 9. A PENA-BASE FOI REDUZIDA PARA 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, INSCRIÇÃO ALUSIVA A FACÇÃO CRIMINOSA E MAUS ANTECEDENTES. 10. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para sete anos e seis meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade.________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CF Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A),de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar parcial provimento ao recurso defensivo, para abrandar a pena-base, estabelecendo a pena definitiva em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se, no mais, a douta sentença monocrática guerreada usou a palavra a Dra. Gabrielle Brandão