0801205-51.2023.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0801205-51.2023.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MLH MED. SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, UNIMED COSTA VERDE RJ, FLÁVIO ANTÔNIO DE SÁ RIBEIRO 1. Cuida-se de ação de indenização por danos estético e morais ajuizada por ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA em face de MLH MED. SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, UNIMED COSTA VERDE RJ e FLÁVIO ANTÔNIO DE SÁ RIBEIRO. Contestação da 1ª ré, MLH MED. SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, id. 84048927, sem preliminares. Requereu a adequação do polo passivo para HOSPITAL CASA DE PORTUGAL- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº.: 24.427.203/0001-27. Contestação da 3ª ré, FLÁVIO ANTÔNIO DE SÁ RIBEIRO, id. 104932707, com impugnação do valor da causa. Réplica id.112249428. Contestação da 2ª ré, UNIMED COSTA VERDE RJ ré, id.176545657. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva. Réplica id.186829531. 2. Passo à análise das preliminares Quanto à impugnação ao valor da causa, não assiste razão à impugnante, uma vez que além da indenização por dano moral no importe de R$120.000,00 e da indezação por danos estéticos no importe de R$100.000,00, a autora pleiteia s concessão de indenização vitalícia de 2 salários mínimos. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela2ª ré, UNIMED COSTA VERDE RJ ré,com supedâneo na teoria da asserção, sendo certo que, para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta a consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial. 3. As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Há interesse de agir. Não há, portanto, demais questões processuais a serem dirimidas (art. 357, I, CPC). 4. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questão de fato e de direito relevante para decisão de mérito (i) a caracterização de erro médico; (ii) a caracterização de danos estéticos e morais; (iii) a responsabilidade civil das rés. 5. Com fundamento nos art. 357, III e 373, (sec)1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a comprovação da existência de falha na prestação de serviço. 6.Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e 3ª ré. Nomeio a Dra. JOSE ARTUR FIALHO AMORIM, (GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA / MASTOLOGIA - CRM-RJ 52-31474-2), e-mail:jose.artur@amorimemattos.com.br. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec)1º, CPC). Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito, para que, em 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Com a aceitação, observando-se que a requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 466, (sec)2º, CPC. A perícia deverá ser agendada com prazo suficiente para intimação das partes, sem a qual não poderá ser realizada. Ficam cientes as partes de que quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, nos termos do art. 469, CPC. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre ele (art. 477, (sec) 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para que, em 15 dias, se manifeste (art. 477, (sec)2º, CPC). Juntados os esclarecimentos, dê-se vista as partes, no prazo comum de 05 dias. 7. DEFIRO, desde já, a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, (sec)1º, do CPC. 8. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, (sec)1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo. 10. ID. 115724925. Diante da existência de informações sensíveis a intimidade da parte autora, defiro a tramitação da presente em segredo de justiça. 11. Intimem-se. ITAGUAÍ, 23 de fevereiro de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular