0801181-88.2026.8.19.0033

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0801181-88.2026.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILANDIA MOREIRA DA SILVA LOPES RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada porJOSILANDIA MOREIRA DA SILVA LOPESem face deSUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDAeUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(ID 297021270). A parte autora alega que, após submeter-se a cirurgia bariátrica e perder cerca de 40 kg, apresentou ptose mamária acentuada com complicações dermatológicas (ID 297021270). Afirma que as réus negaram cobertura para a cirurgia de mastopexia com implantes de silicone sob a justificativa de se tratar de procedimento estético (ID 297021270). Requer a concessão de tutela de urgência para o custeio integral do ato cirúrgico e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (ID 297021270). É o sucinto resumo, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório. O Juizado Especial Cível destina-se ao julgamento de causas de menor complexidade, regidas pela celeridade e simplicidade, nos termos do artigo 3º,caput, da Lei nº 9.099/95. A solução da controvérsia envolve determinar se o procedimento de mastopexia com inclusão de próteses de silicone possui natureza exclusivamente estética ou reparadora no caso concreto, bem como averiguar a adequação técnica da conduta prescrita. Os documentos juntados com a inicial (ID 297021270) não bastam para fundamentar o julgamento sem dilação probatória especializada. A verificação do quadro clínico, da extensão da deformidade e da indispensabilidade do implante exige a realização de perícia médica por perito neutro nomeado pelo Juízo. A necessidade de instrução pericial complexa desborda do rito simplificado do Juizado Especial, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido pela parte autora, correspondendo à soma do custo estimado do procedimento cirúrgico/hospitalar com o montante buscado a título de indenização por danos morais, conforme o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a autora busca o custeio integral de cirurgia hospitalar de alta complexidade com colocação de prótese de silicone, além de R$ 15.000,00 por danos morais (ID 297021270). Contudo, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (ID 297021270), o qual manifestamente não expressa a soma do procedimento cirúrgico pretendido com a verba indenizatória. Somados os custos da cirurgia pleiteada e a compensação moral almejada, é evidente que o proveito econômico real ultrapassa a alçada de 40 salários mínimos estipulada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sem que tenha havido renúncia ao excedente no pedido inicial. Pelo exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante à complexidade da causa decorrente da necessidade de prova pericial e a incompatibilidade do valor do proveito econômico com a alçada do Juizado Especial Cível. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MIGUEL PEREIRA,na data da assinatura eletrônica. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto