0801172-79.2023.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0801172-79.2023.8.19.0212 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça CURADOR ESPECIAL: Em segredo de justiça VANIA MARIA BAIÃO, devidamente qualificada, ajuizou o presente requerimento de INTERDIÇÃO de seu marido JOAÉ CARNEIRO BAIÃO, sob alegação de que o mesmo encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens, postulando seja nomeado sua curadora. Instruem o pedido os documentos de index 46197333 e seguintes. Deferimento de curatela provisória, index 71055166. Decisão de declínio de competência, index 81866951. Laudo pericial, index 15722406. O Curador Especial notificou a sua ciência no index 162216987. Requerimento de venda de veículo do interditando, index 163208500. Contestação por negativa geral do Curador Especial, index 167475830. No index 259624639 a requerente informou a desistência da alienação do veículo. Promoção de mérito do Ministério Público, index 294937592, na qual opina pela decretação da interdição do interditando. RELATEI. DECIDO, POIS. Cuida-se de interdição de JOSÉ CARNEIRO BAIÃO, devidamente qualificado nos autos. Pode-se definir curatela como "um instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar o seu patrimônio" (Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, p.556). Consiste, pois, em um múnus público, que é conferido a certas pessoas nos termos da Lei e exercitável em favor da comunidade sob a fiscalização do Estado. Dos autos infere-se que o interditando é portador de "Quadro de demência (CID10 F03)",consoante o laudo apresentado pela expert no index15722406,o que o impossibilita de exprimir sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens. Desse modo, não havendo dúvidas quanto à impossibilidade de o requerido exprimir sua vontade, deve ele efetivamente ser interditado, sujeitando-se à curatela, eis que, sendo portador de deficiência mental ou intelectual, é o mesmo desprovido de capacidade de fato. A requerente, esposa do interditando, deve ser nomeada sua curadora, nos termos da Lei nº. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 1.775, (sec) 1º, do CC. Por ser assim, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, e na forma do art. 755 do C.P.C., DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSÉ CARNEIRO BAIÃO, impondo a ele todas as restrições previstas no art. 1.782, do CC, notadamente aquelas que envolvam a administração de bens e valores, não podendo ele, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar em juízo, nem ser demandado, e nem praticar, em geral, atos de administração, nomeando para exercer o encargo de Curadora sua esposa, WANIA MARINHO BAIÃO, a requerente, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC, observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens da curatelada e à prestação de contas, o disposto nos arts. 1.740 a 1.762, todos do CC, na forma do art. 1.774, da mesma lei civil. Publique-se, em resumo, na forma do art. 755, (sec) 3º do CPC, a presente sentença declaratória de interdição de JOSÉ CARNEIRO BAIÃO na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias. Registre-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, caso a curadora não o tenha providenciado no prazo do art. 93, da mesma lei. Anotem-se nos registros de casamento e nascimento da parte ré a interdição ora declarada, em atenção ao disposto no (sec)1º do art.107 da Lei 6.015/73 e aviso nº191/2020 da CGJ. Custas na forma do artigo 98 do CPC. P.R.I NITERÓI, 22 de julho de 2026. RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juiz Substituto