0801152-42.2026.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo:0801152-42.2026.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MURILO JACINTHO MARCELINO SOARES DA SILVA A Defesa deMURILO JACINTHO MARCELINO SOARES DA SILVArequereu a revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, a primariedade, a existência de residência fixa e ocupação lícita, a tese de inconclusividade do laudo pericial quanto à munição apreendida, a ausência de vínculo com organizações criminosas e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Alegou, ainda, excesso de prazo na formação da culpa e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (id 290047445), pleito este que foi indeferido pelo Ministério Público (id 295996001). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo (id 295996001). É o breve relatório. Decido. A decretação da prisão preventiva ou sua manutenção, por ser medida coercitiva de exceção, reclama a análise pormenorizada dos requisitos legais insculpidos no artigo 312, do CPP, além de juízo de necessidade e conveniência. In casu, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a custódia. A materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se sobejamente demonstrados nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (id 280890885), pelo laudo de exame de entorpecentes (id 280890900), pelo auto de apreensão (ids 280890895 e 280890896), pelos depoimentos colhidos (ids 280890887, 280890888 e 280890889) e pelo laudo de exame de componentes de munição (id 289920813). No que tange aopericulum libertatis, a manutenção da prisão preventiva revela-se imperiosa para a garantia da ordem pública. Conforme consta dos autos, foram apreendidos em poder do acusado 15,4g decannabis sativa L.e 83,5g de cocaína (esta última distribuída em eppendorfs e sacos com inscrições típicas da facção criminosa TCP), além de uma munição e a expressiva quantia de R$ 13.960,00 em espécie. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, revelam a gravidade concreta da conduta e indicam a inserção do agente em contexto de traficância organizada, evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservação da ordem pública. A apreensão conjunta de entorpecente, montante pecuniário vultoso e munição, associada ao indício de vinculação à facção organizada, evidencia a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração delitiva. Outrossim, não merece prosperar a invocação do princípio da homogeneidade, bem como a tese de inconclusividade do laudo pericial da munição. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, (sec) 4º, da Lei nº 11.343/06), a fixação do regime prisional e a avaliação da potencialidade lesiva de artefatos são matérias que se confundem com o próprio mérito da ação penal. Tais questões demandam análise aprofundada do conjunto probatório, o que somente se realizará por ocasião da prolação da sentença. No quetange à alegação de primariedade e bons antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que tais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais (STJ - AgRg no HC: 949823 MG 2024/0371519-9). Por fim, o apontado excesso de prazo não se verifica. O feito segue o rito regular, com a Audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia17/08/2026 (id 289542469), sendo a prisão a medida que melhor resguarda a ordem pública e a futura aplicação da lei penal com a efetividade necessária. Ante o exposto,INDEFIROo pedido formulado pela Defesa eMANTENHO A PRISÃO PREVENTIVAdeMURILO JACINTHO MARCELINO SOARES DA SILVA, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. VALENÇA, 23 de julho de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular