0801111-47.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0801111-47.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : ANA PAULA FREITAS DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : ANA PAULA FREITAS DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS MANTIDOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CANCELAR OS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR A REGULARIDADE DO TOI IMPUGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NULIDADE DO TOI. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, APONTANDO FRAGILIDADES NA MEMÓRIA DE CÁLCULO, AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A FRAUDE, NÃO INFIRMADOS PELA CONCESSIONÁRIA. 2. COBRANÇA INEXIGÍVEL. AUSENTE PROVA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.