0801076-37.2022.8.19.0006

Apelação Cível Nº 0801076-37.2022.8.19.0006/RJ APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATÁLIA COELHO PIMENTEL LOPES (OAB RJ245459) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO : LUCIANA GONCALVES NAZARETH VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATÁLIA COELHO PIMENTEL LOPES (OAB RJ245459) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO : LUCIANA GONCALVES NAZARETH VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EMENTA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.227.287/MG - TEMA 1378), ALÉM DA NULIDADE DO JULGADO POR SUPOSTO VICIO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. O CERNE DA CONTROVERSA RECURSAL CINGE-SE A DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AFASTA-SE AS PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTOS DO FEITO FORMULADA PELA APELANTE COM FUNDAMENTO NO TEMA 1378/STJ, POIS A AFETAÇÃO DE MATÉRIAS NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO GERA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E IRRESTRITA DE TODAS AS DEMANDAS EM TRÂMITE NO PAÍS, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL EXPEDIDA PELO RELATOR NA CORTE SUPERIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. INEXISTE TAMBÉM O ALEGADO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A R. SENTENÇA IMPUGNADA ENFRENTOU COM EXTREMA CLAREZA E PROFUNDIDADE TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO MOTIVADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS AFASTOU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTOS NO DECRETO 22.626/33 (SÚMULA 596/STF) E QUE A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27), PACIFICOU QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS QUANDO A ABUSIVIDADE FICAR CABALMENTE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA DO CONTRATO, TENDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADOTADO COMO PARÂMETRO EXCESSOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DO REFERENCIAL MÉDIO. NO CASO SOB EXAME, A ANÁLISE PORMENORIZADA DOS CONTRATOS REVELA UMA DISCREPÂNCIA GRITANTE (SUPERIOR A TRÊS VEZES) ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA O CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE PATAMARES ABUSIVOS E DESPROPORCIONAIS. POR CONSEGUINTE, MOSTRA-SE ESCORREITA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS ÉPOCAS DE CONTRATAÇÃO. QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, TEMOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL, POIS O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATOU DA MATÉRIA NÃO CONDENOU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. DES P ROVIMENTO DO RECURSO . . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.