0801069-95.2023.8.19.0075
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0801069-95.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : JOSE BATISTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNÁ DA COSTA MOREIRA (OAB RJ229590) ADVOGADO(A) : DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB RJ078131) ADVOGADO(A) : ELISA GOMES ANTONIO (OAB RJ123378) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JOSE BATISTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNÁ DA COSTA MOREIRA (OAB RJ229590) ADVOGADO(A) : DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB RJ078131) ADVOGADO(A) : ELISA GOMES ANTONIO (OAB RJ123378) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (ART. 22 DO CDC), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora a contar da citação, com observância do teor dos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora majorados para R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §11 do CPC, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Autor JOSE BATISTA DA CONCEICAO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISA GOMES ANTONIO
OAB: 123378/RJ
DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO
OAB: 78131/RJ
THAYNÁ DA COSTA MOREIRA
OAB: 229590/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0801069-95.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : JOSE BATISTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNÁ DA COSTA MOREIRA (OAB RJ229590) ADVOGADO(A) : DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB RJ078131) ADVOGADO(A) : ELISA GOMES ANTONIO (OAB RJ123378) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JOSE BATISTA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYNÁ DA COSTA MOREIRA (OAB RJ229590) ADVOGADO(A) : DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB RJ078131) ADVOGADO(A) : ELISA GOMES ANTONIO (OAB RJ123378) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO INSUBSISTENTE. SÚMULA 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (ART. 22 DO CDC), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora a contar da citação, com observância do teor dos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora majorados para R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §11 do CPC, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.