0801013-56.2023.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0801013-56.2023.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA PESTANA CURVELO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Silvana Pestana Curvelo em face de Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos. Fixo como ponto controvertido a existência e a validade do contrato de cartão de crédito, a autenticidade da assinatura lançada na proposta de adesão apresentada pela ré, a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. Quanto ao requerimento probatório, a parte autora, em sua manifestação de provas ao indexador 237156767, requereu a apresentação do contrato original nº 156274365, a realização de perícia documentoscópica na hipótese de constar assinatura no documento e comprovação da notificação prévia à inscrição. A parte ré, em manifestação de indexador 235510635, informou não dispor de novas provas a produzir. Diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia relativa à autenticidade da assinatura constante na proposta de adesão já acostada aos autos, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o perito ADALTO COUTO (e-mail: adalto.perito@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, sendo desde logo cientificado de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 29 de julho de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular