0800932-57.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0800932-57.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA LUZIER PINTO RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Os arts. 464 ao 480 do CPC preceituam que a prova pericial consiste na prova produzida por especialista a requerimento das partes ou de ofício pelo juízo, sendo que o artigo 480 do CPC/15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nos mesmos termos que a primeira para corrigir eventuais omissões ou inexatidões dos resultados, verbis: "Art. 480: O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. (sec)1º: A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu; (sec)2º: A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira; (sec)3º: A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra". Todavia, a I. perito apresentou o laudo de forma detalhada e em conformidade com o ponto controvertido fixado por este juízo, sendo nomeado com base na confiança dos trabalhos apresentados ao Poder Judiciário e sua isenção, devendo-se destacar que que não houve impugnação com evidências técnicas a justificar a sua invalidade, conforme entendimento abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÁO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO COMHOMOLOGAÇÃODOS CALCULOS DO ILUSTRE EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROPERAR. O JUIZ, VISANDO JULGAR COM O DEVIDO ACERTO SE SOCORREU DA PROVA TÉCNICA, SENDO CERTO QUE O VISTOR CONSTATOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO SABIDO, O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, SENDO CERTO QUE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AOLAUDOPERICIAL, DESACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAIS TÉCNICAS QUE POSSAM MACULÁ-LO NÃO PODE, A TODA EVIDÊNCIA, INVALIDÁ-LO. NESTE SENTIDO, VERBETE SUMULAR Nº 155, DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." (0033666-21.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 21/07/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Observe-se ainda que o Poder Judiciário seria um dos destinatários das provas produzidas nos autos para a formação de seu convencimento motivado, conforme determina o art. 370, do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nota-se que o questionamento das partes envolve questões pertinentes a interpretação do laudo, ou seja, quem deverá suportar o ônus legal e não necessariamente ao trabalho dispensado pelo perito. Dessa forma, o laudo se mostra suficiente para uma sentença segura e justa. Posto Isso, diante deste contexto e da ausência de impugnação técnica específica, HOMOLOGO o laudo pericial para que surta seus efeitos jurídicos e legais, considero a perícia terminada e a instrução encerrada por inexistência de outras provas a serem produzidas. Preclusas as vias impugnativas, certifique e remetam-se ao GRUPO DE SENTENÇA. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular