0800877-73.2024.8.19.0255

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0800877-73.2024.8.19.0255 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VIVIANE MENDES DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Cumprindo o v. acórdão do agravo de instrumento nº 0001620-37.2026.8.19.0000 no ID 291800462, a decisão no ID 146687302 "para excluir a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o medicamento de uso domiciliar pleiteado, bem como para reduzir o valor da multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da decisão para R$ 1.000,00 (mil reais)". 2) Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3) Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes nos ID's 250892605, 252565004 e 258261364. 4) Nomeio perito médico com especialidade em neurologia pediátrica Dr. JOSÉ VINICIUS MARTINS DA SILVA, CRM-RJ 52-856576, e-mail: josevmsilva@icloud.com , com vistas à verificação do tratamento medicamentoso e multidisciplinar considerados o diagnóstico e a condição clínica da parte autora. 5) Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 6) Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 7) Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários periciais em 05 salários mínimos a serem igualmente rateados entre as partes, eis que requereram a produção da prova pericial (artigo 95, caput, CPC), observada a gratuidade de justiça à parte autora. 8) Intime-se a parte ré GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE na pessoa do seu patrono para depositar a metade dos honorários periciais acima fixados (50% de 05 salários mínimos= 2,5 salários mínimos) em conta judicial do Banco do Brasil cuja guia deverá ser expedida pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 9) Intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designar dia, horário e local para exame pericial, com vistas à intimação das partes. Ao agendar, além da petição, solicita-se também que a data, horário e local sejam enviados ao e-mail da serventia: mei04vciv@tjrj.jus.br , a fim de agilizar as diligências pela serventia. 10) Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora nos ID's 250892605 e 258261364, uma vez que entendo imprestável para dirimir a presente causa, sendo suficientes as provas documentais coligidas e a produção da prova pericial. 11) Defiro a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 12) Publique-se. Intime-se eletronicamente o MP. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular