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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800817-28.2025.8.19.0203 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0800817-28.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00516182 APTE: JANATAN CARLOS BRITO DE SÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA SEM EMPLACAMENTO. PLACA DE OUTRO VEÍCULO COM GRAVAME DE FURTO. FITA ISOLANTE SOBRE CARACTERE DA PLACA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA ORAL POLICIAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal em que o acusado foi condenado por conduzir motocicleta Yamaha Crosser, cor verde, ano 2024, sem emplacamento próprio, ostentando placa LSI5F04, pertencente a outra motocicleta, sobre a qual havia registro de ocorrência de furto nº 041-05304/2024. Segundo a imputação, a placa exibida na motocicleta conduzida pelo acusado estava parcialmente adulterada com fita adesiva, de modo a modificar a visualização da letra "L" para que aparentasse ser a letra "U", circunstância constatada após abordagem policial em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a menção, na fundamentação da sentença, a veículo diverso daquele narrado na denúncia viola o princípio da correlação e gera nulidade; (ii) estabelecer se a condenação se ampara exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP; (iii) determinar se a aposição de fita isolante sobre caractere da placa configura conduta típica de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iv) definir se há prova suficiente de autoria e dolo quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP; (v) estabelecer se é hipótese de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa ; e (vi) determinar se a pena de multa deve ser redimensionada em razão da ausência de fundamentação concreta para sua fixação acima do mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A menção isolada, na sentença, a veículo diverso do descrito na denúncia configura erro material quando a denúncia, a instrução, o laudo pericial, a prova oral, a narrativa central da sentença e o dispositivo condenatório se referem aos mesmos fatos imputados ao réu. 4. O princípio da correlação não é violado quando o acusado se defende dos fatos efetivamente narrados na denúncia e não há surpresa processual, inovação acusatória ou prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. 5. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, especialmente quando o vício apontado não altera a delimitação fática da imputação nem conduz à condenação por fato estranho à acusação. 6. A condenação não viola o art. 155 do CPP quando a prova oral judicializada é corroborada por auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de adulteração veicular. 7. O depoimento de policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando é claro, coerente, compatível com os demais elementos dos autos e não há indicati Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.