0800816-97.2023.8.19.0046
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0800816-97.2023.8.19.0046/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : REGIANE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : REGIANE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. EQUIPAMENTO INSTALADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, COM TECNOLOGIA QUE INVIABILIZA INTERVENÇÃO POR LEIGO. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA. INSUFICIÊNCIA DO TOI, ISOLADAMENTE, PARA EMBASAR COBRANÇA EXPRESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO CONTROVERTIDO. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15 % sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Réu REGIANE VIEIRA DA SILVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA
OAB: 173618/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
IGOR MORAES ROLIM CANDIDO
OAB: 178592/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0800816-97.2023.8.19.0046/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : REGIANE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : REGIANE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. EQUIPAMENTO INSTALADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, COM TECNOLOGIA QUE INVIABILIZA INTERVENÇÃO POR LEIGO. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA. INSUFICIÊNCIA DO TOI, ISOLADAMENTE, PARA EMBASAR COBRANÇA EXPRESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO CONTROVERTIDO. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15 % sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.