0800743-93.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo:0800743-93.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONCALVES DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE MIRACEMA ( 866 ) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada porMARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONÇALVESem face deÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID. 189864127, petição inicial, onde a parte autora alega a cobrança indevida da taxa de esgoto em suas faturas de conta de água. Ao ID. 193538044, decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e concedendo, em parte, a tutela de urgência postulada. Ao ID. 195557824, embargos de declaração opostos pela parte ré. Ao ID. 201235165, contestação refutando os argumentos autorais e pugnando pela improcedência da demanda. AosID´s. 212067371 e 240785313, manifestações da parte ré. Ao ID. 265108100, réplica. Ao ID. 265110598, contrarrazões dos embargos de declaração. Em sede de provas, a parte autora manifestou-se ao ID. 269461683, enquanto a parte ré o fez ao ID. 273810809. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, proferindo decisão saneadora. Em um primeiro momento, passo para a análise dos embargos de declaração. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erros materiais existentes no julgado. No caso em apreço, a parte embargante aduz que a decisão que concedeu, em parte, a tutela de urgência (ID. 193538044), foi extra petita, além de apresentar contradição, em razão da suposta aplicação incorreta da Súmula 152 do TJRJ, e omissão por não abordar os seguintes dispositivos:Lei nº 11.445/2007 Art. 3-B, I a IV, 29, I, e 45; Decreto nº 7.217/2010 Art. 9ºe 10º;Decreto Estadual nº 22.872/96 Art. 99. Pois bem. A despeito do julgamento desses embargos, verifica-se que a respeitável decisão de ID. 193538044 destoa do entendimento mais recente deste Magistrado, já que, em sede detutela provisória, este juízo tem reconhecido a ausência de probabilidade do direito em demandassimilares. Isso porquepara a concessão da tutela provisória, notadamente inaudita altera parte, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tal medida, por ter sido concebida em benefício da parte autora com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, deve ser apreciada com cautela, de modo a preservar o princípio constitucional da igualdade entre as partes e o contraditório, que constituem pilares fundamentais do processo civil. Nesse contexto, considerando que a análise é realizada em cognição sumária, o juízo de probabilidade acerca das alegações autorais deve ser aferido em grau compatível com a natureza do direito discutido e com as consequências da medida pretendida. No caso em exame, a parte autora sustenta ailegalidade da cobrança em razão dedecisão administrativa, não especificando se o serviço está sendo prestado ou não.Assim, não é possível analisar, de maneira perfunctória, a probabilidade do direito alegado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 565, estabelecendo que"élegal a cobrança da taxa de esgoto mesmo quando não realizado o tratamento final dos dejetos", além de queo Decreto Municipal nº 012/2025, de 24 de janeiro de 2025 foi revogado. Dessa forma,RECONSIDEROa decisão paraINDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA. Diante da reconsideração,DEIXO DE CONHECERos embargos ante a perda do objeto. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora,INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ressalto, ainda, que deixo de determinar nova intimação do réu para manifestação em provas, uma vez que, embora a inversão do ônus da prova esteja sendo formalizada na presente decisão, verifica-se que a parte demandada já teve oportunidade de se manifestar acerca da produção probatória. Assim, não se evidencia qualquer prejuízo à sua defesa, revelando-se desnecessária a repetição do ato de intimação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sem afronta ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), nos termos do art. 17 do CPC. Sendo assim,DECLARO O SANEADO FEITO. Fixo como pontos controvertidos a existência da prestação do serviço no período alegado e suas repercussões jurídicas. Em virtude da etapa processual, bem como da celeridade, passo, pois, para a análise das provas pleiteadas. Pois bem. Verifica-se que a parte ré informou não desejar produzir outras provas. Por outro lado, constata-se a presença de pleitos autorais a serem apreciados. Acerca dos requerimentos autorais,INDEFIROa produção de prova documental suplementar, tendo em vista que, segundo o art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não sendo necessária determinação judicial para tanto. Ademais,INDEFIROa produção de prova testemunhal, por entender como incompatível e prescindível para a elucidação dos pontos controvertidos da demanda. Pela mesma razão,INDEFIROo depoimento pessoal da parte ré. Por outro lado,DEFIROa prova pericial pleiteada, visto ser imprescindível e necessária para o deslinde da demanda. Para tanto, nomeio o expert JUCELINO DUARTE DOS REIS JUNIOR, CREA-RJ 2020101131,juscelino.eng.prod@gmail.com Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação, (a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (b) indicarem assistente técnico, e (c) apresentarem quesitos, ou, querendo, acordarem quanto à escolha, na forma do art. 471 do CPC. Ao perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 466 do CPC) e, aceitando-o, apresentar proposta de honorários (art. 465, (sec)2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo (art. 95, caput, c/c art. 465, (sec)3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. MIRACEMA, 16 de julho de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular