0800726-60.2024.8.19.0012

Apelação Cível Nº 0800726-60.2024.8.19.0012/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : JADERSON CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MORAES ROMANI (OAB RJ180172) ADVOGADO(A) : MARCELLA ABREU DA CONCEIÇÃO (OAB RJ196610) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : JADERSON CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MORAES ROMANI (OAB RJ180172) ADVOGADO(A) : MARCELLA ABREU DA CONCEIÇÃO (OAB RJ196610) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TOIS É DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES E CONDENAR A RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI´S Nº 50968392 E 51134768, NOS VALORES DE R$ 2.182,50 E R$ 410,20, E DOS DANOS MORAIS CORRELATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EMBORA AFIRME A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ABUSIVO, FATO É QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELA CONSUMIDORA. 3.2 . LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU QUE “OS CONSUMOS DOS MESES ANTERIORES A APLICAÇÃO DE CADA TOI, DEVERIAM ESTAR SEM CONSUMO (MARCANDO ZERO CONSUMO), POIS SE TRATAVA DE UM TOI DE LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO DO MEDIDOR, TAL FATO NÃO OCORREU E A UNIDADE REGISTROU CONSUMO EM TODOS OS MESES. NAS DUAS OCORRÊNCIAS O CONSUMO APÓS A DATA DO TOI PERMANECEU COMPATÍVEL AO FATURADO ANTERIORMENTE, OU SEJA, CONTRARIANDO A LÓGICA DO ESPERADO NO CASO DA RETIRADA DA IRREGULARIDADE.” 3.3 . A CONCESSIONÁRIA RÉ DEIXOU DE IMPUGNAR O REFERIDO LAUDO, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO UMA LINHA SEQUER ACERCA DESTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 3.4 . A PRESENTE DEMANDA É EXEMPLO CLÁSSICO DE ABUSO, EM QUE A PARTE RÉ, EM UM ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO, ESTABELECE VALORES ELEVADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPUTANDO AO CONSUMIDOR A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 3.5. CARACTERIZADA A INDEVIDA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, POR 9 (NOVE) DIAS, A COMPROVAÇÃO DO DANO É DESNECESSÁRIA, POIS, OCORRE IN RE IPSA . 3.6 . VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS (R$ 8.000,00), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES Nº 192 E 256, DA SÚMULA DESTA E. CORTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.