0800718-93.2025.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DECISÃO Processo:0800718-93.2025.8.19.0062 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: ANGELICA RIBEIRO DINIZ Trata-se de ação de liquidação de sentença penal condenatória ajuizada por Eduardo Pereira Junior em face de Angélica Ribeiro Diniz de Souza. Informa o requerente o trânsito em julgado de sentença penal que condenou a ré pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Pretende a liquidação do título para a apuração de danos materiais (lucros cessantes), danos morais, danos estéticos e fixação de pensão mensal vitalícia. Gratuidade de justiça deferida no id. 246717795. Em contestação (id. 257839875), a ré alegou preliminarmente: a) inépcia da petição inicial; b) afronta à coisa julgada criminal por descompasso entre o objeto da liquidação e o título executivo penal; c) coisa julgada cível, ante a existência de sentença prévia de improcedência em ação reparatória cível ajuizada anteriormente. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos prejuízos sofridos. Réplica no id. 279962552 e especificação de provas no id. 301070050, pugnando pela produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal da parte contrária e documental suplementar. É o relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à ré. Passo à análise das preliminares suscitadas. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, posto que a exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 509, II, do CPC. Os fatos estão delimitados e os pedidos de apuração dos danos decorrem logicamente da condenação penal, permitindo o exercício do contraditório. A sentença penal condenatória transitada em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano (art. 91, I, do CP e art. 515, VI, do CPC). A discriminação das rubricas (danos materiais, estéticos, morais e pensão) na liquidação por procedimento comum destina-se justamente a apurar a extensão do dano decorrente do ilícito (quantum debeatur), não havendo extrapolação do título. Razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de coisa julgada cível, pois a existência de decisão cível prévia de improcedência calcada na ausência de provas não impede a execução/liquidação da sentença penal condenatória superveniente. A condenação criminal transitada em julgado fixa de forma definitiva a autoria e a materialidade, prevalecendo sobre a esfera cível (art. 935 do Código Civil), tornando vinculante o dever de indenizar. Superadas as preliminares, verifico que as partes são capazes, e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Fixo como pontos controvertidos a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor; a existência, grau e consolidação de incapacidade laborativa; a ocorrência de dano estético; a comprovação dos lucros cessantes; e a ocorrência de eventuais prejuízos passíveis de compensação alegados pela ré. Em relação ao ônus da prova, aplica-se a regra do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar a extensão dos danos alegados (lucros cessantes, danos morais, estéticos e a incapacidade laborativa) e à ré provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como os pressupostos do pedido de compensação. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para avaliar a extensão das lesões, nexo causal, incapacidade laborativa e dano estético, para a qual nomeio o perito Fernando Marcio de Abreu Azevedo, cadastrado no SEJUD, CRM/RJ 52-611700, e-mail: fernandomarcio23@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e estimar honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida ao autor. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 60 dias. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, consistente no envio de ofícios ao Hospital Basileu Estrela (Cantagalo/RJ), ao Hospital de Traumato-Ortopedia Dona Lindu, ao Hospital de Santa Maria Madalena e à Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ, para que remetam aos autos o prontuário completo do autor. Indefiro o traslado dos autos da ação penal condenatória, por reputar desnecessário para o deslinde da controvérsia. A apreciação da necessidade de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, ocorrerá após a juntada do laudo pericial e dos ofícios determinados. Intimem-se. TRAJANO DE MORAES, 25 de agosto de 2026. HEVELISE SCHEER Juiz Substituto