0800706-27.2023.8.19.0005

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800706-27.2023.8.19.0005 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800706-27.2023.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00466874 APTE: MONICA MONTEIRO SIQUEIRA BEZERRA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA DAIER OAB/RJ-225662 APDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL DE TRABALHO. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA E DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulados por servidora municipal que sofreu acidente em seu local de trabalho. A autora sustenta que a queda ocorreu em escada sem corrimão e sem condições adequadas de segurança. Alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e requer, subsidiariamente, a procedência dos pedidos indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial de engenharia; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Município por alegada omissão quanto à segurança do ambiente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura cerceamento de defesa. A autora, quando intimada para especificação de provas, requereu depoimento pessoal, prova testemunhal e perícia médica. Não formulou pedido de realização de perícia de engenharia ou de segurança do trabalho. O feito foi regularmente instruído com prova pericial médica e inexistiam diligências probatórias pendentes.4. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração da conduta omissiva específica, do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.5. O acidente e os danos dele decorrentes foram comprovados. A perícia judicial reconheceu a existência de fratura do tornozelo esquerdo, incapacidade temporária, incapacidade parcial permanente e dano estético residual.6. Não foi produzida prova apta a demonstrar que a queda decorreu de defeito estrutural da escada ou de falha imputável ao Município. O laudo pericial limitou-se à avaliação médica da autora e não examinou as condições do local do acidente.7. Inexistem laudo técnico de engenharia, parecer de segurança do trabalho ou outros elementos capazes de comprovar que a escada apresentava condições inadequadas de segurança. A Comunicação de Acidente de Trabalho registra que a escada permitia apoio integral dos pés.8. Também não há prova de acidentes semelhantes no local nem de comunicações prévias à Administração acerca de supostas irregularidades da escada.9. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizam a distribuição dinâmica do ônus da prova.10. Ausente demonstração da omissão específica atribuída ao Município e do nexo causal entre a alegada deficiência das instalações e o acidente, não se configura o dever de indenizar.IV. DISPOSTIVO E TESE11. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão depende da compro Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. GUILHERME PEDROSA LOPES.