0800656-74.2024.8.19.0034
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0800656-74.2024.8.19.0034/RJ APELANTE : LUCIA APARECIDA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : XENIA ROBERT BOTELHO (OAB RJ246800) ADVOGADO(A) : BRENDA ANDRADE OLIVEIRA (OAB RJ257678) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO (OAB RJ262138) APELANTE : LUCIA APARECIDA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : XENIA ROBERT BOTELHO (OAB RJ246800) ADVOGADO(A) : BRENDA ANDRADE OLIVEIRA (OAB RJ257678) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO (OAB RJ262138) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL A AUTORA POSTULA QUE A AUTARQUIA RÉ LHE CONCEDA O BENEFÍCIO DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, MAS AFASTA, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS APRESENTADAS PELA AUTORA E A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI Nº 8.213/91. INCOERÊNCIA DA TESE RECURSAL. AUTORA QUE, DE UM LADO, POSTULA O RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO” E, DE OUTRO, SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO NÃO IMPEDIRIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. SENTENÇA QUE NÃO DESCONSIDEROU A INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO EXPER T, MAS, APENAS CONSTATOU A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA” DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA ALEGADA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I, DA CRFB. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, mantendo, integralmente, a sentença hostilizada e, por conseguinte, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, anteriormente, deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUCIA APARECIDA GOMES DE SA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO
OAB: 262138/RJ
XENIA ROBERT BOTELHO
OAB: 246800/RJ
BRENDA ANDRADE OLIVEIRA
OAB: 257678/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0800656-74.2024.8.19.0034/RJ APELANTE : LUCIA APARECIDA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : XENIA ROBERT BOTELHO (OAB RJ246800) ADVOGADO(A) : BRENDA ANDRADE OLIVEIRA (OAB RJ257678) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO (OAB RJ262138) APELANTE : LUCIA APARECIDA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : XENIA ROBERT BOTELHO (OAB RJ246800) ADVOGADO(A) : BRENDA ANDRADE OLIVEIRA (OAB RJ257678) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO (OAB RJ262138) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL A AUTORA POSTULA QUE A AUTARQUIA RÉ LHE CONCEDA O BENEFÍCIO DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, MAS AFASTA, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS APRESENTADAS PELA AUTORA E A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI Nº 8.213/91. INCOERÊNCIA DA TESE RECURSAL. AUTORA QUE, DE UM LADO, POSTULA O RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO” E, DE OUTRO, SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO NÃO IMPEDIRIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. SENTENÇA QUE NÃO DESCONSIDEROU A INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO EXPER T, MAS, APENAS CONSTATOU A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE “AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA” DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA ALEGADA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I, DA CRFB. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, mantendo, integralmente, a sentença hostilizada e, por conseguinte, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, anteriormente, deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.