0800605-71.2025.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo:0800605-71.2025.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRENO COSTA CRISCIULO ALVES, THAINARA REIS MACHADO Trata-se de pedido deRELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVAformulado pela defesa do acusadoBRENO COSTA CRISCIULO ALVESatualmente custodiado preventivamente em razão de denúncia pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. Analisando detidamente os autos e as razões apresentadas pela defesa,INDEFIROo pedido de revogação de prisão pelos fundamentos que passo a expor. Verifica-se nos autos a pendência de diligência probatória essencial para o deslinde da causa. Trata-se de prova técnica complexa, devidamente justificada e necessária para a formação do convencimento judicial. A instrução processual encontra-se praticamente encerrada, faltando apenas a juntada do laudo pericial requerido, o qual se mostra indispensável para a adequada análise dos fatos imputados aos acusados. A complexidade técnica da prova pendente justifica a manutenção da custódia cautelar, uma vez que sua produção é fundamental para: Esclarecer aspectos técnicos relevantes para o julgamento da causa; Garantir a completude da instrução processual; Assegurar a busca da verdade real nos autos. Não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente capaz de afastar os fundamentos que embasaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva. A custódia cautelar permanece necessária para: Garantia da ordem pública, considerando a natureza e gravidade dos delitos imputados; Assegurar a aplicação da lei penal, evitando eventual frustração da execução de futura sentença condenatória. Tais fundamentos já foram devidamente reconhecidos por este Juízo em decisões anteriores, mantendo-se íntegros e robustos os argumentos que sustentam a necessidade da segregação provisória. Os réus foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Leinº11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), ambos na forma do artigo69 doCódigo Penal (concurso real de crimes). A tipificação evidencia a gravidade concreta da conduta imputada aos acusados, demonstrando: Habitualidade na prática delitiva; Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes; Potencial lesivo elevado à sociedade e à ordem pública. A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, considerando: A proximidade do encerramento da instrução processual; A necessidade de conclusão da prova técnica pendente; A gravidade dos crimes imputados; A ausência de medidas cautelares alternativas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Pelo exposto, considerando a pendência de diligência probatória essencial, a manutenção dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva e a gravidade concreta dos delitos imputados, INDEFIROo pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. MANTENHO a prisão preventiva do acusado pelos fundamentos já expostos, determinando que seja aguardada a juntada do laudo pericial pendente para posterior reanálise da situação processual. DETERMINO seja dada ciência ao Ministério Público e à Defesa da presente decisão. DUAS BARRAS, 17 de julho de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juiz Titular