0800587-39.2023.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0800587-39.2023.8.19.0208/RJ APELANTE : FLAVIA DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALESKA FERNANDES PANTALEÃO DOS SANTOS (OAB RJ202854) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELANTE : FLAVIA DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALESKA FERNANDES PANTALEÃO DOS SANTOS (OAB RJ202854) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM IRREGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DO REFATURAMENTO DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E LEGITIMAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SÃO JURIDICAMENTE VÁLIDAS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, REALIZA ANÁLISE TÉCNICA DO HISTÓRICO DE CONSUMO, DAS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA E DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, NÃO SE LIMITANDO ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. 5. A PERÍCIA IDENTIFICA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PADRÃO DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E CONCLUI QUE O EQUIPAMENTO ANTERIORMENTE INSTALADO NÃO REGISTRAVA CORRETAMENTE O CONSUMO EFETIVO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA NO IMÓVEL. 6. ANÁLISE DINÂMICA DO CONSUMO ANTES E DEPOIS DA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, INDICOU CLARA EVIDÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PADRÃO DE MEDIÇÃO, A PERMITIR CONCLUIR QUE O EQUIPAMENTO ANTERIORMENTE INSTALADO NÃO REGISTRAVA CORRETAMENTE O CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO. 7. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO AUTORIZA SUA DESCONSIDERAÇÃO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 155 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA IRREGULARIDADE CONSTATADA, REVELA-SE LÍCITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESTIGIA A VALIDADE DO REFATURAMENTO QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA ADULTERAÇÃO OU IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO EM ANÁLISE TÉCNICA DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, AINDA QUE O EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO NÃO TENHA SIDO SUBMETIDO À PERÍCIA JUDICIAL. 2. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGÍTIMA QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE O HIDRÔMETRO NÃO REGISTRAVA CORRETAMENTE O CONSUMO EFETIVO. 3. A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO AFASTA A ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 155; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0953952-55.2023.8.19.0001, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800738-02.2023.8.19.0209, DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004585-32.2017.8.19.0055, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.