0800584-66.2025.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 SENTENÇA Processo:0800584-66.2025.8.19.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JORGE DAUDT RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais c/c reparação por danos morais proposta por JOSÉ JORGE DAUT em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora narra que é servidor público aposentado do Município de Trajano de Moraes; que obteve junto à parte ré o extrato de sua conta vinculada ao PASEP; que da análise do extrato e microfichas constatou que a correção dos valores na conta PASEP da parte autora fora irregular, com ausência de correção e créditos em diversos períodos; que, desse modo, conclui-se que a instituição financeira ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional do autor, resultando em perda material; que as microfichas apresentadas demonstram o alegado. Requer, portanto, a procedência do pedido para que seja o réu condenado à restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, totalizando R$ 2.143,69 (doi mil cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), na forma dos cálculos que instruem a inicial. Id 230997676 - Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id 243882491 - Contestação da parte ré. Em sede preliminar, requerendo a suspensão do feito, em razão de decisão exarada no Tema Repetitivo 1300; suscita a ocorrência da prescrição, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum para análise do feito, a inépcia da inicial, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, alega, em síntese, que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor; que diante das movimentações financeiras realizadas e conversões de moeda ocorridas, o saldo questionado é compatível com a legislação do Fundo PIS-PASEP, não havendo qualquer irregularidade na conta da parte autora; que as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação; que não existe qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte Autora; que não há discricionariedade do réu para aplicação de remunerações nas contas PASEP, pois decorrem de previsão legal constante da Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei 9.365/96 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; que a hipótese não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; que inexistem danos materiais a serem indenizados. Id 249054109 - Réplica rejeitando as alegações da defesa e reiterando os argumentos da inicial. Id 255690156 - Decisão de saneamento rejeitando as preliminares, delimitando a controvérsia à correta gestão da conta PASEP da parte autora, considerada a legislação e regulamentação aplicáveis, bem como a ocorrência de danos materiais. Em provas, restou deferida a juntada de prova documental superveniente, bem como a realização de perícia contábil. Id 283439694 - Laudo pericial. Ids 286797334 e 287964500 - Manifestação das partes, sem oferecimento de impugnações ou quesitos suplementares. Id 289817034 - Decisão homologa o laudo pericial. É o relatório. DECIDO. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Preliminares examinadas em sede de saneamento do feito, não havendo questões processuais pendentes de apreciação. Feito maduro e pronto para julgamento. A controvérsia instaurada nos autos foi delimitada, em sede de saneamento, à verificação acerca da regularidade da evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, especificamente quanto à observância, pelo réu, das disposições legais aplicáveis até a data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. No tocante à prova técnica produzida, verifica-se que o laudo pericial mostra-se suficientemente fundamentado e apto ao esclarecimento das questões submetidas à análise. Com efeito, a perita esclareceu que apresentou diferentes cenários de recálculo da conta PASEP, elaborados conforme distintas teses técnicas possíveis. O laudo daexpertdo juízo, devidamente fundamentado nas diretrizes matemáticas financeiras e nas legislações de regência do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 78.276/1976), apurou que o banco efetuou a capitalização e as atualizações das cotas em percentuais ligeiramente inferiores aos critérios estabelecidos pelo próprio Tesouro Nacional. Ficou demonstrado no trabalho pericial homologado que, embora os saques e abonos anuais estivessem previstos na legislação correlata, a devida recomposição do saldo do autor à luz dos índices plenos devidos apurou uma diferença material em seu favor. A perita concluiu de forma clara e objetiva que, após o último saque efetuado pelo autor em 11/12/2015 (no valor de R$ 408,18), restou saldo remanescente devido,decorrente de diferenças de atualização monetária acumuladas. Dessa forma, estando o laudo pericial acobertado pela preclusão formal e gozando de robustez técnica não infirmada de forma específica, impõe-se o acolhimento do valor apurado pela perita judicial, julgando-se procedente o pedido de restituição de danos materiais. A perícia, ao elaborar o cálculo constante no apêndice 4 apurou saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$6.005,80. Tal metodologia revela-se a mais adequada ao caso concreto, por conciliar os critérios oficiais de valorização do PASEP com a inclusão dos índices inflacionários suprimidos pelos planos econômicos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.005,80 (seis mil e cinco reais e oitenta centavos) à parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do saque do valor principal. Condeno, ainda, o réu ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. TRAJANO DE MORAES, 23 de julho de 2026. HEVELISE SCHEER Juiz Substituto