0800561-44.2023.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0800561-44.2023.8.19.0207/RJ APELANTE : MARCIA CRISTINA VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MORAES SANT'ANNA (OAB RJ231666) ADVOGADO(A) : MAURICIO SANT ANNA (OAB RJ091174) APELADO : ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) APELANTE : MARCIA CRISTINA VICENTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MORAES SANT'ANNA (OAB RJ231666) ADVOGADO(A) : MAURICIO SANT ANNA (OAB RJ091174) APELADO : ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DE DÉBITO E DE CONTRATO QUE ORIGINARAM INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO, SUSTENTANDO NÃO TER FIRMADO RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO IMPUGNADO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA. 4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO, DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUESTIONADOS NÃO PARTIRAM DA AUTORA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 7. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, MAS AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 8. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA , CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, QUANDO EXISTENTE OUTRA ANOTAÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a decisão combatida em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.